ILHÉUS: PREFEITURA APLICOU ASFALTO 2 HORAS ANTES DO TEMPORAL

Na madrugada dessa quinta-feira, 21, o prefeito de Ilhéus protagonizou mais uma cena do seu governo desorganizado.

Marão esteve na Avenida Lomanto Junior, no Pontal, para gravar um vídeo em que mostra o asfalto sendo aplicado na via mais movimentada da zona sul. A peça de propaganda, por sinal bem malfeita, foi gravada às 2 horas da madrugada.

Cerca de duas horas depois, uma chuva fortíssima alagou a Lomanto Junior e colocou boa parte do serviço a perder. Parte do cimento asfáltico foi parar na Baía do Pontal.

Técnico da prefeitura ouvido pelo blog afirmou que aplicar asfalto com iminência de chuva é tecnicamente desaconselhável. Com certeza houve perda significativa do material aplicado.

O BG apurou que desde as 16 horas de quarta-feira, 20, a Defesa Civil já estava avisada que choveria forte. Ao receber o comunicado, a equipe entrou em prontidão para começar a atuar. Por volta das 23 horas, o Governo Federal por meio de um sistema próprio avisou novamente que a precipitação ocorreria em poucas horas.

Além desses avisos internos, nos telejornais noturnos a chuva foi claramente prevista. O site Clima Tempo também passou a mesma informação.

Segundo nossas fontes, a secretaria municipal de infraestrutura não perguntou à Defesa Civil sobre a possibilidade de chuva. Como se diz popularmente, o serviço foi feito “a migué”.

O fato prova mais uma vez que o governo Marão é desarticulado, sem planejamento e não zela pelo uso correto (e sem desperdícios) do dinheiro público.

Lutador é encontrado enforcado em quarto de Hotel na cidade de Ilhéus

O lutador de caratê faixa preta, Diogo Vinícius de Souza, 32, morador do Alto Teresópolis, Centro de Ilhéus, foi encontrado morto por volta das 16hs deste sábado, 23, no interior de um quarto de Hotel, no bairro do Malhado, zona norte de Ilhéus.

O homem colocou fim à própria vida, se enforcando com um lençol próximo do banheiro. Ainda não se sabe o que levou o jovem tirar a própria vida.

Peritos do departamento de polícia técnica estiveram no hotel procedendo o levantamento cadavérico e, em seguida, removeram o corpo para necropsia e sepultamento. Informações FRN.

Efeitos do ciclone devem durar até terça (26) na Bahia; ondas chegam a 4m

De acordo com a Marinha, em alto mar, os ventos podem chegar a atingir 88 km/h

O mau tempo e os efeitos do ciclone tropical no litoral Sul da Bahia devem permanecer até terça-feira (26), conforme o último boletim divulgado pela Marinha no final da tarde deste sábado (23).

Foram observados ventos de 46 km/h na região do litoral sul do estado da Bahia e do Espírito Santo. A formação do ciclone classificado como Depressão Tropical foi identificada às 9h da manhã deste sábado em alto-mar, nas proximidades da cidade de Porto Seguro (BA) e até então, está sendo acompanhado pelo Centro de Hidrografia da Marinha (CHM) e em colaboração com o Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) e o Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos.

Caso a intensidade dos ventos superem a marca de 61 km/h, o fenômeno será reclassificado como Tempestade Tropical Iba, expressão em tupi-guarani que significa ‘ruim’. Ainda de acordo com a Marinha, em alto mar, os ventos podem chegar a atingir 88 km/h junto à costa durante o período de atuação do ciclone. As ondas podem variar entre 3 a 4 metros atingindo a costa da cidade de  Porto Seguro e 2,5 e 3 metros, na costa da capital baiana. 

Auge de ciclone que atinge a Bahia deve acontecer na segunda-feira

A fase mais crítica do ciclone que se formou a 150 quilômetros de Porto Seguro neste sábado (23),deve acontecer na segunda-feira (25). Até lá, a Defesa Civil do estado (Sudec) alertou para o aumento da velocidade dos ventos e a formação de ondas de até 4 metros de altura nas proximidades do Litoral Sul do Estado da Bahia e do Espírito Santo. 

De acordo com relatórios de monitoramento climático, os ventos podem atingir 102 km/h em alto-mar e 61 km/h junto à costa, durante todo o período de atuação do ciclone que atingirá seu pico na segunda. Inicialmente, a expectativa era que a atividade climática só se formasse neste domingo (24). 

A notícia boa é que o ciclone está se movimentando, o que dissipa a força dos ventos no continente. No entanto a Sudic alerta para o perigo do trânsito de embarcações no mar e pede que banhistas evitem a praia durante o período.

0 A 150 km de Porto Seguro, ciclone se formou no mar e não deve passar pelo continente

O ciclone tropical que se formou neste sábado (23) próximo a costa do Espírito Santo e ao Litoral Sul do Estado da Bahia está em alto-mar, a 150 quilômetros do município baiano de Porto Seguro e não deve passar pelo continente.

De acordo com Paulo Luz, superintendente da Defesa Civil Do Estado (Sudec), a atividade climática se movimenta lentamente em direção ao norte do Espírito Santo.

Apesar da boa notícia, o sinal alerta para atividades marítimas continua valendo, advertiu Luz. “Há risco para qualquer tipo de embarcação no mar enquanto o ciclone estiver vigente”, falou. 

O maior perigo causado pelo fenômeno climático é a formação de grandes ondas, que podem chegar até a 4 metros de altura. A recomendação neste caso é para que a população evite o mar em municípios como Nova Viçosa, Mucuri e outras cidades do Litoral Sul da Bahia até segunda-feira (25). 

“Vamos alertar para que a Defesa Civil de cada município tenha atenção e alerte para que ninguém vá para o mar neste período”, falou Luz. A velocidade dos ventos também deve continuar alta até segunda-feira, acompanhada de chuvas pelo estado. 

Deputado Federal Pastor Isidoro e filho se comprometem em ajudar na luta de Franklin Silva e população baiana pela diminuição da taxa de Esgoto cobrado pela EMBASA

O Servidor público municipal Franklin Silva da cidade de Canavieiras (Sul da Bahia), esteve reunido com o deputado Federal o Pastor Isidoro (AVANTE), e seu filho deputado Estadual, nessa última sexta 22/3, quando na oportunidade Franklin apresentou aos legisladores a Lei aprovada pela Câmara de Vereadores no ano passado que reduz a taxa de Esgoto da EMBASA cobrada na cidade de 80% sobre a conta de consumo de água dos contribuintes, para 40%.

o objetivo, segundo Franklin Silva foi convencer Isidoro e filho a se engajarem nessa luta, fortalecendo assim, o movimento que já cresce em todo o Estado, inclusive com a aprovação da mesma Lei em diversas outras cidades do interior baiano pelas Câmaras de Vereadores locais.

De posse da Lei aprovada em Canavieiras, Isidoro manifestou sua admiração pela luta de Franklin afirmando que toda e qualquer luta do povo pelos seus interesses tem sim que olhada com muito carinho e conta sim com sua total atenção sua.

A luta de Franklin pela redução da taxa de Esgoto cobrada pela EMBASA vem se espalhando pelo Estado, e acada período mais cidades passam a aderir essa batalha fortalecendo assim, a reivindicação junto ao governo do Estado para que a população baiana seja beneficiada em breve com a redução da taxa. 

  

Preço da gasolina sobe pela 4ª semana e acumula alta de 3,5% em um mês

O preço médio do litro da gasolina comercializada em postos de combustível de todo o país fechou esta semana a R$ 4,319. Essa foi a quarta alta semanal do produto, que acumula um aumento de preço de 3,5% em um mês, já que, na semana de 17 a 23 de fevereiro, o litro era vendido a R$ 4,172.

Os dados são do levantamento semanal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O óleo diesel, comercializado em média a R$ 3,54 por litro, registrou nesta semana sua quinta alta consecutiva e acumulou, no período, aumento de preços de 2,8%.

O litro do etanol, que foi comercializado em média a R$ 2,969, também subiu pela quinta vez consecutiva, acumulando alta de 8,2% no período de cinco semanas. Já o preço do GNV (gás natural veicular) aumentou pela terceira semana, fechando em média a R$ 3,169 o metro cúbico, uma alta de 1% no período.

Juiz Marcelo Bretas decide manter prisão de Michel Temer

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, decidiu manter a prisão do ex-presidente Michel Temer. A decisão de Bretas é uma resposta a um ofício do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), enviado ontem (22) ao juiz federal.

Michel Temer foi preso na última quinta-feira (21), por decisão do juiz Marcelo Bretas. A defesa do ex-presidente entrou com um pedido de habeas corpus no TRF2, no mesmo dia.

A relatoria do habeas corpus ficou com o desembargador Antonio Ivan Athié. O magistrado decidiu levar o caso para a sessão de julgamento da 1ª Turma Especializada do TRF2, marcada para a próxima quarta-feira (27).

Antes do julgamento, no entanto, Athié enviou um ofício a Bretas, questionando se, diante do pedido de habeas corpus, ele decidiria manter a prisão ou não.

“Ao que parece, os impetrantes preferiram ajuizar açodadamente um habeas corpus padrão, que não faz referência aos documentos dos autos (que somam quase cinco mil páginas), para tentar uma liminar no calor do momento, sem se preocupar em analisar minimamente a decisão”, escreve Bretas em seu despacho.

Cobrança da dívida pública pode recuperar R$ 4 bilhões, diz Bolsonaro

O presidente da República Jair Bolsonaro acredita que o Projeto de Lei 1.646/2019 vai recuperar recursos para o Tesouro Nacional. O projeto estabelece medidas para fortalecimento da cobrança ativa junto à União e penaliza contumazes empresas devedoras.

“Projeto do Governo encaminhado ao Congresso visa recuperar R$ 4 bi a mais por ano endurecendo a cobrança de dívidas”, contabiliza Bolsonaro em mensagem no Twitter. Segundo o presidente, “o alvo é o contribuinte com dívida maior do que R$ 15 mi por mais de um ano”.

A postagem assinala que “há grupos que respondem por dívidas de até R$ 40 bi” e aponta que “o foco das ações é o grande devedor”.

De acordo com a projeto de lei, empresas devedoras contumazes terão o CNPJ cancelado e não poderão receber benefício fiscal por dez anos. O PL também prevê 50% de desconto das multas às empresas que quitarem as dívidas a vista ou a prazo. A proposta cria meios para agilizar cobranças, como a execução fiscal da empresa devedora ocorra desde a primeira decisão judicial; e que os bens sejam penhorados imediatamente.

A proposta foi elaborada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e foi registrada na Câmara dos Deputados. De acordo com a página de acompanhamento de proposições, o PL está “aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados”, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que poderá encaminhar para as comissões da Casa analisarem, a começar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Dívidas junto à Previdência

Conforme a PGFN, o estoque total da Dívida Ativa é de mais de R$ 2 trilhões, R$ 491,2 bilhões são relativos a dívidas junto ao INSS (posição em dezembro de 2018).

Desse total de dívida previdenciária, oito de cada dez reais (R$ 390 bi) estão em cobrança. Pouco mais de 17% dos débitos estão sendo pagos. A Justiça suspendeu o pagamento de 2,5% do valor total (R$ 12,1 bi), e R$ 2 bi (0,4%) estão em negociação.

Sem a aprovação do PL, a PGFN tem visão pessimista da recuperação da dívida: quatro de cada dez reais em dívida considera “irrecuperável” e 21% do volume classifica como de “baixa perspectiva de recuperação”. Conforme a Procuradoria, 28,8% da dívida têm “média perspectiva de recuperação” e 8,9% do total têm “alta perspectiva de negociação”.

Conforme a PGFN, a legislação atual favorece a cobrança morosa; não diferencia de forma “clara” a situação do devedor eventual e do devedor contumaz e não dispõe de mecanismos específicos para tratar créditos de difícil recuperação.

Em 2014, o estoque da dívida previdenciária era de R$ 319,2 bi. Desde então, o volume inadimplente tem subido 11,5% ao ano (média).

Ciclone Idai em Moçambique atinge 1 milhão de crianças, diz Unicef

O ciclone Idai provocou 732 mortes em Moçambique, Zimbabué e Malawi. O furacão atingiu o sudeste da África no dia 15 de março. O maior número de vítimas fatais confirmadas está Moçambique (417 óbitos).

O Fundo das Nações Unidas para a Infância, Unicef, estima que haja pelo menos 1 milhão de crianças afetadas pelo ciclone Idai em Moçambique.

Em visita ao país, a diretora-executiva do fundo, a norte-americana Henrietta Fore, calcula que vá precisar pelo menos de US$ 30 milhões para prestar ajuda imediata. "A situação vai piorar antes de melhorar", disse. “As agências de ajuda mal começaram a ver a escala dos danos”.

Conforme a última contagem oficial, a passagem do ciclone Idai em Moçambique deixou 1.528 pessoas feridas e 89 mil desabrigadas em centros de acolhimento, além das mortes. De acordo com o Unicef, há aldeias inteiras submersas, inclusive com escolas e centros de saúde destruídos.

Segundo Henrietta Fore, operações de busca e salvamento continuam, mas que “é fundamental tomar todas as medidas necessárias para evitar a disseminação de doenças transmitidas pela água, o que pode transformar este desastre em uma grande catástrofe.”

O Unicef descreve que as inundações e a superlotação nos abrigos, em ambientes com falta de higiene e água parada, pode propiciar a ocorrência de doenças como cólera, malária e diarreia.

*Com informações da RTP, emissora pública de televisão de Portugal; e da Agência ONU News, das Nações Unidas.

"Eu vou continuar chamando ele de mentiroso" - Diz Vereador sobre o prefeito de Canavieiras (Veja vídeo)

O vereador Jorge Garcia (MDB) da cidade de Canavieiras no Sul a Bahia, após passar os dois primeiros mandatos acreditando, segundo ele, na idoneidade do atual prefeito da cidade Roberto Almeida, escancarou na última sessão da Câmara de Vereadores do dia 19/03, que o prefeito é mentiroso e que vai sim continuar o  qualificando dessa forma respondendo assim, segundo ele, as inverdades e ofensas das quais tem sido vítima nas Lives do prefeito por ter descoberto, segundo ele, o verdadeiro caráter do gestor.

Veja Vídeo:

Em seguida, já na quarta 20/03, o prefeito fez uma outra live na página da Prefeitura do Facebook, dizendo que calou Jorge Garcia por dois anos dando emprego a parentes e indicados do vereador, e que agora a revolta do edil era porque a mamata tinha acabado. A fala do prefeito na página da Prefeitura do Facebook para tratar de assuntos pessoas já caracteriza crime de Improbidade, mas pasmem os senhores, o prefeito teve a coragem de assumir na Live que usou a máquina municipal para calar um vereador, ou seja, usou a máquina do governo municipal para fazer política em beneficio próprio, o que também é crime grave. Veja Vídeo:

A que ponto chegou Canavieiras. Onde está a Justiça dessa cidade? Onde estão os vereadores de bem que não determinam uma abertura de investigação e não afastam o prefeito após ele confessar em público tamanho desmando? Do que então com medo? Cadê os vereadores que diziam que tinham o culhão roxo? 

É preciso sim que se tome uma medida urgente contra esses desmandos que estão acontecendo em Canavieiras. Por Sorte, o vereador jorge Garcia afirmou que tem muita coisa para contar ainda nessa briga, o que promete levar a tona toda a sujeirada que pode estar escondida por debaixo do tapete dessa desastrosa gestão. 

Ducha Fria na expectativa dos eleitores de Porto, Eunápolis e Cabrália

O julgamento do plenário do TRF-1 que aconteceu em 20/03, em Salvador, foi uma ducha fria em milhares de moradores e eleitores das cidades de Porto Seguro, Eunápolis e Santa Cruz Cabrália.

A reunião dos desembargadores gerou enorme expectativa de que a “fraternidade” poderia sofrer uma punição severa, em função do tamanho dos ilícitos cometidos e revelados pela PF, em investigações que iniciaram em seis de novembro de 2017, com o afastamento inclusive dos gestores envolvidos, sendo concluídas apenas no final de 2018.

Como o processo tramita em segredo de justiça, afora as partes, ninguém sabia o que o egrégio pleno iria julgar. Ao final, descobriu-se que eram os passaportes dos “fraternos”, apreendidos pela justiça, que estavam em questão, cuja liberação estava sendo pleiteada pela defesa dos mesmos e que acabou sendo negada pelo Tribunal.

É como se a “montanha tivesse parido um rato”. Uma operação de uma envergadura dessas, que mobilizou centenas de agentes federais e dezenas de autoridades judiciárias, que apontou desvios de recursos públicos superiores a 240 milhões de reais, mais uma série de irregularidades, com o envolvimento de diversos servidores municipais e empresários da região; não se esperava que a reunião de um pleno de um tribunal acontecesse em função apenas de liberação de passaportes.

Enquanto isso, a Câmara de vereadores de Santa Cruz Cabrália, pareceu ter resolvido não esperar mais pela justiça e, numa decisão surpreendente, nesta segunda-feira,19/03, instalou uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar possíveis improbidades administrativas cometidas pelo prefeito Agnelo Santos, cujas investigações podem levá-lo ao afastamento definitivo de suas funções no município.

Momentaneamente, na justiça, os “fraternos” se safaram. Foram salvos pelo gongo, no final do round. Cambaleantes, mas cientes que cairão nos próximos rounds.

Ao menos, com a apreensão dos passaportes, fica a certeza de que não poderão fugir, como aconteceu no início da operação, caso a justiça decida pela prisão dos mesmos, em julgamento que se aguarda para muito breve.

MPF aponta falhas da Prefeitura de Cabrália na administração de Coroa Alta

Preocupado com a exploração turística indiscriminada na região do Parque Marinho de Coroa Alta, o MPF (Ministério Público Federal) de Eunápolis emitiu uma nota de recomendações à Prefeitura de Santa Cruz Cabrália, onde se localiza o parque, sugerindo medidas a serem adotada para assegurar a conservação ambiental do destino. 

Em um documento assinado em no último dia 12 de março, Fernando Zelada, Procurador da República, critica a falta de medidas preventivas e de fiscalização por parte da administração local,  responsabilizando as negligências pelos danos causados aos corais e a todo o ecossistema ao redor. 

Zelada revelou ainda que, em vistoria realizada pelo IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) em 2010, foi observado um exorbitante número de visitantes e falta de demarcação de área para o trânsito de turistas, o que eleva os danos ao recife de coral e atrapalha o controle dos órgãos responsáveis. Uma inspeção feita em 2015 pelo INEMA (Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) vai ao encontro do relatório do IBAMA, apontando a necessidade de políticas de preservação e educação ambiental.

O prefeito do município, Agnelo Santos, tem um prazo de 10 dias para se pronunciar a respeito da nota, informando se as medidas serão acatadas ou não. Caso o gestor não adote as açoes sugeridas, o MPF irá analisar novamente para decidir quais as próximas deliberações a serem tomadas, inclusive judicialmente. Se optar por acatar as indicações, a administração terá um prazo de 60 dias para colocá-las em prática.

Confira abaixo algumas das sugestões do MPF:

• Elaborar plano de manejo e zoneamento da área;
• Criar e nomear um conselho gestor;
• Limite de 300 visitantes diários, independente de época;
• Limitar o volume dos alto-falantes de embarcações em 50 decibéis;
• Capacitar fiscais e guias de turismo;
• Instalar poitas (âncoras) fixas na área de desembarque;
• Criar fundo, ligado a Secretaria de Meio Ambiente, para arrecadar taxas de visitação, a ser utilizado para manutenção do parque;

NOME NEGATIVADO? COMO EVITAR CAIR EM GOLPES DE EMPRÉSTIMO

Uma das consequências de ter o nome negativado é que é complicado pedir dinheiro emprestado. As financeiras e bancos percebem, ao fazer sua análise de crédito, o alto risco de que o solicitante fique inadimplente, então muitos negam sua solicitação.

Devido a isso, os mutuários com nome sujo são muitas vezes alvo de “empresas” que oferecem empréstimos “milagrosos”. Infelizmente, esses empréstimos são muitas vezes golpes com o objetivo de ganhar dinheiro em cima de quem já está com a situação financeira fragilizada.

Como acontece o golpe de empréstimo

Em um golpe de empréstimo, o “credor” promete te enviar uma quantia de dinheiro, mas somente depois de você primeiro pagar uma taxa para obter o empréstimo. Essa taxa pode ser tão baixa quanto R$ 50 ou mais de R$ 1.000, dependendo do montante que você está pedindo.

O “credor” pode chamar isso de taxa para liberação de empréstimo, taxa de seguro de empréstimo ou mesmo garantia para o empréstimo. Você envia o dinheiro e espera pelo seu crédito, mas nunca o recebe. Infelizmente, quando você percebe o que está acontecendo, seu dinheiro e o falso credor estão longe.

É contra a lei que uma empresa prometa emprestar dinheiro a você em troca de uma taxa. Não só os credores legítimos não exigem um pagamento para lhe ceder um empréstimo, mesmo se você estiver com nome negativado, como também não faz sentido pagar para receber dinheiro emprestado.

Sinais de um golpe de empréstimo

O sinal mais óbvio de um golpe de empréstimo é um pedido de pagamento antecipado. Mas atenção! Há uma diferença entre um golpe e os adiantamentos de um financiamento de imóvel ou carro — nesse caso, o dinheiro é usado para abater a dívida e diminuir a quantia emprestada, não para liberar o pedido.

Os golpes de empréstimo garantem que você será aprovado, mesmo antes de verificar seu crédito. Eles prometem te ceder o empréstimo, independentemente do seu histórico financeiro ou renda. Nenhum credor legítimo lhe dará um empréstimo sem ao menos fazer uma análise do seu perfil.

Outro sinal de um golpe de empréstimo é a solicitação de enviar o pagamento inicial por meio de um método incomum, como entrega em dinheiro vivo, que é difícil de rastrear uma vez que os fundos forem entregues.

No caso de empréstimos pela internet, desconfie de credores que não possuam sede no Brasil. Pesquise bem o site e veja se a empresa possui endereço físico. Pesquisar o nome dela em lugares como o Reclame Aqui também é uma boa ideia. Empresas como o MoneyMan, que possuem uma boa nota no site e respondem a todas as solicitações, são confiáveis para seu empréstimo.

Garanta que a empresa utilize protocolo de segurança no site para proteger as informações enviadas, você pode checar isso conferindo se há um pequeno cadeado ao lado da URL do site. Evite fornecer informações confidenciais pelo telefone, a menos que você tenha iniciado a ligação para uma empresa conhecida e confiável.

MARINHA EMITE ALERTA SOBRE POSSÍVEL FORMAÇÃO DE CICLONE CAPAZ DE ATINGIR O SUL DA BAHIA

Um ciclone com características tropicais pode se formar sobre o Oceano Atlântico, a leste dos estados da Bahia e Espírito Santo, entre sábado e terça-feira (23 a 26/3), segundo informações da Marinha do Brasil, por meio do Centro de Hidrografia da Marinha (CHM) e em colaboração com o Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC/INPE).

A condição de tempo severo provocada por esse sistema ocorrerá principalmente em alto-mar, associada à chuva intensa, com volumes significativos e ventos intensos, com rajadas. Porém, não se descarta a condição de intensificação dos ventos no sul da Bahia e na costa do Rio de Janeiro e Espírito Santo, podendo chegar a até 89 km/h, além de chuvas entre fraca e moderada. Por isso, o alerta é para que os navegantes consultem essas informações antes de entrarem no mar.

A Marinha do Brasil e o CPTEC/INPE acompanharão a formação e a atuação desse sistema nos próximos dias. As atualizações serão divulgadas nos sites da Marinha, CPTEC, no Facebook e Instagram.

ASSEMBLEIA APROVA ESTADO DE GREVE DA REDE MUNICIPAL DE ILHÉUS

Segundo informações do site da APPI/APLB/Sindicato Costa do Cacau, foi aprovado estado de greve da Rede Municipal, em assembleia da categoria realizada na manhã de hoje (22), na Câmara de Vereadores de Ilhéus. Também foi dado um prazo ao governo, até final de março, para apresentar a contraproposta da campanha salarial.

Uma nova assembleia está marcada para o próximo dia 02 de abril.

BNDES apresenta nova linha de crédito para micro e pequena empresas

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançou hoje (22) nova linha de financiamento, a BNDES Crédito Pequenas Empresas, voltada para micro e pequenos empreendimentos.

Segundo o presidente da instituição, Joaquim Levy, o banco está atento aos sinais de retomada da economia e decidiu criar uma linha de crédito mais simples e mais ágil para que micro e pequenas empresas tenham condições de tocar novos empreendimentos. "Não [é] só para comprar máquinas, mas para todas as atividades necessárias para ampliar, renovar ou melhorar seus serviços”, disse Levy. "As micro e pequenas empresas são fundamentais para a economia. São o melhor sinal de saúde de uma economia”, acrescentou.

O novo instrumento de financiamento tem como foco a geração de postos de trabalho e a ampliação da concessão de crédito para empresas de menor porte, responsáveis por mais de 50% dos empregos formais no Brasil. O trabalho será feito pelo BNDES em parceria com os bancos comerciais, de desenvolvimento e cooperativos, que operam na ponta da cadeia financeira, em todas as regiões brasileiras.

Levy disse ainda que a nova linha de crédito“é uma contribuição do BNDES para dar mais competitividade ao segmento que mais gera emprego. "E emprego é o que o Brasil mais precisa", afirmou. De acordo com o BNDES, as micro e pequenas empresas respondem pela criação de 18 milhões de empregos formais no Brasil, o equivalente a 55% do total de empregos formais existentes no país.

Novas perspectivas

Levy ressaltou que o crédito para esse segmento de empresas caiu 44% de dezembro de 2014 até janeiro deste ano, mas disse acreditar que, com as novas perspectivas na economia, há chance de crescimento. O saldo de crédito sobre o Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país) para as micro e pequenas empresas atingiu 7,3% em janeiro de 2019. “Acho que podemos aumentar isso e dar maior vitalidade para esse setor.”

Ele reforçou que o setor é importante para o BNDES que, no ano passado, repassou quase R$ 15 bilhões para micro e pequenas empresas. Foram 242 mil operações, equivalentes a 79% do total registrado pela instituição em 4.581 municípios, somando 136 mil clientes. Levy, que espera aumentar esses números, informou que o percentual de clientes com faturamento até R$ 4,8 milhões correspondeu a 90% dos clientes do banco em 2018.

O investimento pode ser financiado até 100%, limitado a R$ 500 mil por beneficiário, a cada cinco anos. O cliente contará com três opções de juros de referência: taxas de Longo Prazo (TLP), Selic (TS), ou Fixa do BNDES (TFB). A taxa vai resultar de negociação com o banco agente financeiro do BNDES.

Demanda

A esses juros serão acrescidas a remuneração do BNDES, de 1,45% ao ano, e a remuneração do agente financeiro, que é negociada diretamente com o cliente final. Segundo o BNDES, com isso, na maior parte dos casos, os juros do financiamento devem ficar em torno de 1,3% ao mês, ou cerca de 15% ao ano. A nova linha de crédito será ofertada somente na modalidade indireta, ou seja, os recursos são emprestados pela rede de bancos credenciados pelo BNDES.

Para Levy, a demanda vai chegar rapidamente a R$ 1 bilhão. Ele disse, entretanto, que se for necessário, o banco disponibilizará mais crédito para as micro e pequenas empresas. ”O BNDES tem recursos para isso. Estamos deixando de investir nas grandes [empresas] para ter mais recursos para esse tipo de atividade. Se a gente chegar a R$ 3 bilhões ou R$ 4 bilhões, melhor ainda”, afirmou.

As empresas interessadas podem ir diretamente aos bancos credenciados ou acessar o Canal MPME do BNDES, que repassa os pedidos de financiamento e as informações à central de riscos dos bancos parceiros. O superintendente da Área de Operações e Canais Digitais do BNDES, Marcelo Cordeiro, lembrou que as garantias das pequenas empresas para os empréstimos poderão ser complementadas pelo Fundo Garantidor criado pelo banco recentemente.

O BNDES anunciou também a realização de um estudo de efetividade, que será feito mais à frente, para avaliar a geração e a manutenção de empregos nas micro e pequenas empresas.

Governo quer explorar Base de Alcântara comercialmente, diz Pontes

O acordo assinado esta semana com os Estados Unidos para Salvaguardas Tecnológicas (AST) é um passo importante para que o Brasil transforme a base de lançamento aeroespacial de Alcântara, no Maranhão, em um centro comercial, o que “vai ser muito bom para o Estado e para a região”, disse hoje (22), o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes.

Segundo o ministro, o objetivo é fazer de Alcântara o que foi feito no Centro Espacial John F. Kennedy, no Cabo Canaveral, Ilha Merritt, nos Estados Unidos. De acordo com Pontes, a exploração comercial da base de lançamento conseguiu retomar a economia local, após as dificuldades enfrentadas com o fim do programa do ônibus espacial da Nasa.

“Ali fazia o recolhimento, manutenção e decolagem do ônibus espacial. Quando acabou aquilo, perdeu um monte de emprego lá dentro, perdeu o shopping, as cidades afundaram, quase que virou uma cidade fantasma. Quando virou um centro comercial, aquilo reergueu. O pessoal está com uma qualidade de vida excelente, tem muita riqueza no entorno”.

O ministro adiantou que o governo está preparando um plano para incentivar a formação de profissionais e a geração de empregos em Alcântara. A intenção é preparar profissionais “para trabalhar no centro e nas empresas que vão trabalhar no centro, ajudar no crescimento de empresas, startups locais, que podem trabalhar com o centro também. Isso tudo aumenta a riqueza local, a qualidade de vida local, e assim por diante, é a única maneira de fazer isso funcionar bem”.

Um relatório técnico sobre o uso comercial de Alcântara foi publicado no ano passado, produzido pelo Programa Espacial Brasileiro e pela Agência Espacial Brasileira. Na conclusão, o texto aponta a janela de oportunidades que pode ser aproveitada com a infraestrutura já instalada no Centro Espacial, mas destaca que a operação comercial deve ocorrer por um curto período de tempo, tendo em vista que a concorrência está crescendo com a instalação de “novos spaceports em diversas localidades do globo”. O texto destaca também a necessidade de se definir a modelagem institucional para a gestão e as questões jurídicas envolvidas.

Acordo de salvaguarda

Pontes disse que as informações que estão sendo divulgadas sobre o acordo de salvaguarda estão incorretas. Segundo o ministro, não será permitido que os Estados Unidos lancem foguetes do Brasil, muito menos mísseis. “Não é permitido, pelo acordo ou qualquer definição daqui, lançar qualquer tipo de míssil, isso não existe. Ali o uso é civil, pacífico”.

“Não é ‘o Brasil está autorizando os Estados Unidos a lançar foguete aqui’. Não tem nada disso. É ‘os Estados Unidos estão autorizando o Brasil a lançar foguetes ou satélites de qualquer empresa e qualquer país que tenham componentes americanos’. Em troca, a gente garante que vai preservar essa tecnologia, para não deixar roubar”, afirmou o ministro, adiantando que o Brasil deve firmar acordos semelhantes com o Japão e Israel, entre outros países.

Na próxima semana, o ministro participa de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para dar mais detalhes sobre o acordo, que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Coppe

O ministro Marcos Pontes ministrou a aula inaugural no Coppe-UFRJ e conheceu alguns projetos desenvolvidos pelo instituto, como o trem de levitação magnética Maglev-Cobra, desenvolvido pelo Laboratório de Aplicações de Supercondutores; o ônibus híbrido elétrico-hidrogênio; a parceria com a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (Cern); o Laboratório Oceânico, que tem o maior tanque para pesquisa oceânica do mundo; e a tecnologia de dessalinização por membranas, desenvolvida pelo Laboratório de Processos de Separação com Membranas e Polímeros.

Marco Aurélio nega liberdade ao ex-ministro Moreira Franco

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou, há pouco, pedido para soltar o ex-ministro e ex-governador do Rio de Janeiro Moreira Franco. O pedido de liberdade foi feito no início da tarde desta sexta-feira (22) pela defesa de Moreira, que foi preso ontem (21), por determinação do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal no Rio de Janeiro. 

No pedido de habeas corpus, a defesa alegou que os supostos desvios nas obras da Usina Nuclear Angra 3 devem ser analisados pela Justiça Eleitoral, conforme decisão recente da Corte, por envolver crimes eleitorais que teriam sido cometidos em conexão com crimes comuns. 

Segundo os advogados, o ex-executivo da Engevix José Antunes Sobrinho, um dos delatores do suposto esquema, afirmou que "deveria fazer doações para cúpula do PMDB". Dessa forma, trata-se de questão eleitoral e não pode ser analisado pelo juiz Bretas, afirma a defesa, que também pediu  a suspensão do processo de investigação. 

Na decisão, o ministro entendeu que a análise do caso não pode ser feita dentro do processo que julgou a competência da Justiça Eleitoral pela Corte.

"Descabe valer-se de simples requerimento, em razão de decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, como sucedâneo de habeas corpus, cuja admissão implicará, em última análise, queima de etapas", decidiu.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), Moreira Franco e o ex-presidente Michel Temer, que também foi preso ontem, teriam movimentado irregularmente R$ 1,8 bilhão, envolvendo vários órgãos públicos e empresas estatais. Segundo o MPF, a organização  criminosa atuava há 40 anos, com auxílio do investigado João Baptista Lima Filho, conhecido como coronel Lima, amigo de Temer.

Devedores contumazes da União poderão ter CNPJ cancelado

Os devedores contumazes da União terão o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado. Eles também serão proibidos de pedirem parcelamentos e obterem benefícios como descontos e certidões negativas de débitos pelos próximos 10 anos. As propostas constam do projeto de lei de combate a grandes devedores, que integra o pacote de reforma da Previdência Social.

O texto foi enviado ao Congresso Nacional na última quarta-feira (20), mas está sendo detalhado hoje (22) por técnicos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A procuradoria-geral classificou como devedores contumazes os contribuintes com inadimplência reiterada de pelo menos R$ 15 milhões e sem buscar regularizar o passivo há mais de um ano. Eles também terão de se enquadrar em pelo menos um dos seguintes critérios: indícios de fraudes estruturadas, utilização de laranjas (dívidas em nome de terceiros) e artifícios destinados a burlar mecanismos de cobrança.

Segundo o procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União, Cristiano Neuenschwander, existem 16 mil empresas com potencial de serem classificadas como devedoras contumazes, com a possibilidade de recuperação de R$ 6 bilhões a R$ 8 bilhões por ano. Até hoje, ressaltou o procurador, a legislação não diferencia o devedor eventual do contumaz. A PGFN identificou outros problemas como a ausência de mecanismos específicos para tratar as dívidas de difícil recuperação e a lentidão na cobrança.

O projeto de lei não vale apenas para as dívidas com a Previdência Social, mas para todos os débitos inscritos na dívida ativa da União. De acordo com a PGFN, a dívida ativa da União soma atualmente R$ 2,09 trilhões, dos quais R$ 491,2 bilhões dizem respeito à Previdência. Desse total de R$ 491,2 bilhões, apenas 37,7% (R$ 185,2 bilhões) podem ser recuperados.

Os R$ 306 bilhões restantes têm baixa ou nenhuma perspectiva de recuperação por se tratar de empresas inativas ou de contribuintes que conseguiram a suspensão da cobrança na Justiça.

Segundo Neuenschwander, a cassação do CNPJ não abrangerá apenas a empresa devedora, mas poderá estender-se a empresas relacionadas ao devedor principal, com suspeita de serem laranjas.

Parcelamentos especiais

Além de combater os grandes devedores, o projeto de lei cria opções para facilitar a recuperação de dívidas sem indício de fraudes. A proposta prevê desconto de até 50% sobre o valor total da dívida para pagamento à vista ou em até 60 meses (cinco anos), com desconto menor. No entanto, os parcelamentos especiais, conhecidos como Refis, não poderão ter mais de cinco anos.

Pelo projeto de lei, os futuros parcelamentos especiais não poderão resultar na redução do montante principal da dívida, e eventuais multas aplicadas pela Receita Federal continuarão a ser cobradas. As renegociações especiais também não poderão ser aplicadas a dívidas com o Simples Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e só poderão abranger débitos sem fraudes inscritos há mais de dez anos.

"A gente partiu do princípio do pragmatismo. É melhor fazer um parcelamento especial e receber alguma coisa do que nada", explicou o procurador. "Construímos uma alternativa que procura tornar recuperáveis créditos que hoje são irrecuperáveis."

Agilidade

A proposta também lança medidas para acelerar a cobrança da dívida ativa. A primeira é um juízo único para a execução fiscal, que excluirá processos de falência, de recuperação judicial, de liquidação, de insolvência e de inventário. O projeto prevê a imediata remoção ou alienação de bens penhorados e a possibilidade de contratação de empresa especializada para gerir o patrimônio inscrito na dívida ativa.

O projeto prevê a possibilidade de o devedor sem patrimônio embargar a dívida independentemente da garantia do juízo integral, antecipar medidas cautelares para atingir devedores que tentam transferir bens para terceiros e permite que a PGFN contrate serviços de call center e de meios digitais para cobranças administrativas.