Estudantes do curso de Direito da Universidade do Estado da Bahia (Uneb) foram denunciados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por falsidade ideológica em violação aos requisitos das vagas destinadas a negros. Segundo recomendação do MP, a universidade deve anular a matrícula, bem como as matérias já cursadas, de Laércio Fernandes de Morais, Jaqueline Pereira da Silva, Ana Júlia Pereira da Paixão e Ionete Meira Silva Amorim. Os alunos, do curso de Direito da Uneb, em Brumado, foram denunciados nesta quinta-feira (7) pelo MP, em ação da promotora de Justiça Lívia Sampaio Pereira. Agora, o reitor da Uneb deve, no prazo de dez dias úteis, informar à Promotoria de Justiça de Brumado as medidas adotadas para cumprir o recomendado. Ainda de acordo com o MP, as quatro pessoas se matricularam, entre os anos de 2012 e 2013, no entanto, nenhum deles atendia ao limite legal de quatro salários mínimos de renda familiar, uma das exigências para se enquadrar nessas vagas. A denúncia oferecida pelo MP considerou ainda o que determina o próprio Conselho Universitário da Uneb, que em uma resolução estabelece: “os candidatos que fizerem opção expressa pelas vagas reservadas e não se enquadrarem nos requisitos estarão sujeitos à eliminação do processo seletivo ou anulação da matrícula, podendo tal ato resultar em infração penal, configurada em lei”. A mencionada infração está expressa no artigo 299 do Código Penal como falsidade ideológica de documento público.
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