Almir Melo defende mudanças nas receitas e atribuições dos municípios

Ao analisar a Carta de Intenções elaborada pelos prefeitos nordestinos, semana passada, em Salvador, o prefeito de Canavieiras, Almir Melo, ressaltou a necessidade de uma ampla reforma na legislação tributária e fiscal. Para ele, essas alterações são extremamente necessárias, principalmente no que se refere à distribuição dos recursos entre os entes federativos.

Informa Almir Melo, que será preciso uma ampla mobilização junto ao poderes Executivo (federal e Estadual) e Legislativo, bem como aos Tribunais de Contas, para expor as dificuldades vividas pelos municípios. No entender do prefeito, a divisão do bolo tributário vem sofrendo mudanças ao longo dos anos, sempre diminuindo a participação dos municípios.

As atribuições e responsabilidades dos municípios estão sempre numa atividade crescente, enquanto os recursos cada vez são mais escassos, embora a legislação continue a mesma. Um exemplo são os programas federais administrados pelos municípios, que exigem contrapartidas cada vez maiores, o que cria embaraços financeiros e legais.

Dentre os problemas criados com as novas leis elaborados pelo Governo Federal estão a que implementa as políticas municipais de saneamento básico e resíduos sólidos, para a implantação dos aterros sanitários. Além do prazo estipulado pela legislação, ainda existem entraves criados pelas câmaras municipais, quando da concessão de permissão para a formação de convênios e consórcios entre os municípios.

Explica o prefeito Almir Melo que como um município do porte de Canavieiras não possui capacidade para implantar e gerenciar a estrutura preconizada pela lei, a única opção é a participação num consórcio intermunicipal. Entretanto, após enviar projeto de lei à Câmara, a matéria foi rejeitada por motivos considerados fúteis e de oposição partidária, deixando um legado negativo e perverso para a população.

Nesse caso, o prefeito ressalta que a população de Canavieiras será penalizada, pois não poderá, individualmente, receber os recursos para a infraestrutura necessária, nem junto com outros municípios para cumprir a lei federal 11.107-2005. “A rejeição, além de prejudicar Canavieiras, também inviabiliza a implantação dessa estrutura pelos municípios vizinhos”, lamenta Almir Melo.

O não-cumprimento da legislação dos resíduos sólidos traz outros prejuízos para o município, a exemplo da proibição de contratação de programas habitacionais junto ao Governo Federal. Em âmbito regional, Canavieiras não poderá contar os equipamentos da patrulha mecânica que servirá para a manutenção dos equipamentos rodoviários, dentre outros.

Redução das diferenças - O fortalecimento dos municípios nordestinos, no entender do prefeito Almir Melo, passa pela aplicação de recursos para investimentos que possam reduzir as desigualdades regionais. “Nós, da região cacaueira, já contribuímos bastante para a industrialização de São Paulo, da região metropolitana de Salvador, dentre outros locais, agora é chegada a hora de termos  a reciprocidade”, lembra o prefeito.

Almir Melo diz que as reformas política e econômica incluem a tributária e fiscal, restabelecendo a igualdade entre os três entes federativos, no que concerne aos direitos e deveres. “Hoje vivemos uma situação esdrúxula, pois todos os recursos para investimentos têm de ser buscados junto ao governo federal, o que nem sempre viabiliza a implantação de obras necessárias para a melhoria da vida da população”, ressalva.

O prefeito de Canavieiras também diz que são necessárias mudanças na legislação, notadamente na Lei de Responsabilidade Fiscal, no sentido de adequá-las à realidade dos municípios. Segundo ele, além da execução dos programas federais, que implica em aumento do gasto com pessoal, qualquer alteração nas alíquotas dos tributos federais, os municípios ficam inviabilizados em cumprir o seu orçamento.

Os programas federais, segundo o prefeito Almir Melo, são excelentes para o atendimento da população, a exemplo da saúde, mas são impositivos. Por isso, o prefeito Almir Melo defende uma política de independência orçamentária e financeira dos municípios, cujos repasses constitucionais não dependam de medidas tomadas por outros entes federativos. E ele cita como exemplo a desoneração fiscal dos produtos industrializados, que traz reflexos negativos para os municípios, criando uma situação desproporcional entre as receitas e despesas.