Municipalização do Trânsito traz vantagens ao Estado, Município e à população, diz vereado

Se encontra em tramitação na Câmara Municipal de Canavieiras o Anteprojeto de Lei de autoria do Poder Executivo para a implantação da municipalização do trânsito em Canavieiras. O projeto tem a finalidade organizar e gerenciar o trânsito no município, prevê, ainda, a criação da Diretoria de Trânsito (Ditran) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), ambas vinculada à Secretaria Municipal de Obras e Transportes.

Explica o vereador Jorge Garcia, que exerce a Liderança do Executivo na Câmara, que o anteprojeto enviado pelo prefeito se torna uma das grandes opções para organizar, disciplinar e gerenciar o trânsito na cidade. Para ele, a população canavieirense tem muito a ganhar com a aprovação da matéria, inclusive o Estado da Bahia, que passará a utilizar os policiais hoje envolvidos no trânsito nas ações de segurança e combate ao tráfico de drogas e ao banditismo.

No entender do vereador, a municipalização do trânsito é apenas a continuidade das ações empreendidas pelo prefeito em pavimentar, dar manutenção e sinalizar  as ruas e avenidas. “Agora, resta ao município atender à Resolução 428 de 05-12-2012, editada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estipulou a ações de municipalização para 31 de dezembro de 2013”, diz o vereador.

De acordo com o anteprojeto enviado pelo Executivo, a fiscalização e o policiamento ostensivo de trânsito será executado pela Guarda Civil Municipal, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito. Essas ações estão respaldadas nos artigos 2º e 4º, VI, da Lei 13.022-14, que permite “exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, no termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”.

Para Jorge Garcia, como o Código de Trânsito introduziu o conceito da municipalização do trânsito, agora os municípios têm a responsabilidade de assumir as questões relacionadas ao pedestre, à circulação, ao estacionamento, à parada de veículos e à implantação da sinalização, atendendo de forma direta as necessidades da comunidade. Com a municipalização do trânsito, ressalta o vereador, será muito mais fácil criar leis inerentes ao trânsito em Canavieiras, a exemplo da que regulamenta o serviço de mototáxi.

Outro aspecto importante do anteprojeto, na visão de Jorge Garcia, é a criação de uma estrutura do quadro funcional “enxuta”, com apenas os cargos de Diretor e Supervisor de Trânsito. Para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pela Ditran, serão nomeados três membros titulares e respectivos suplentes. Um integrante deve ter conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade; um representante servidor do órgão ou entidade que impõe a penalidade; e um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.