O prefeito de Canavieiras, Almir Melo, vai enviar
Anteprojeto de Lei para a apreciação da Câmara Municipal com o objetivo de
celebrar convênios com a União e o Estado, no sentido de municipalizar o
trânsito. O anteprojeto prevê, ainda, a criação da Diretoria de Trânsito
(Ditran) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), ambas
vinculada à Secretaria Municipal de Obras e Transportes.
Dentre as competências da Ditran estão fazer
cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas
atribuições; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos,
pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de
ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos
e equipamentos de controle viário.
Segundo o prefeito Almir Melo, o desenvolvimento
econômico e social de Canavieiras é hoje uma realidade e o Poder Público
Municipal preenche todos os requisitos comandar o ordenamento do trânsito. Com
a integração ao Sistema Nacional de Trânsito, o município assume a
responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, no
perímetro urbano, e estradas municipais.
Conceito - Dentre muitas
inovações, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), introduziu o conceito da
municipalização do trânsito, dessa forma, os municípios adquirem a
responsabilidade sobre o trânsito da cidade, através da criação de Órgãos
Executivos Municipais de Trânsito. As prefeituras assumem as questões
relacionadas ao pedestre, à circulação, ao estacionamento, à parada de veículos
e à implantação da sinalização, atendendo de forma direta as necessidades da
comunidade.
Para conhecer todas as nuances da administração
municipal do trânsito, o secretário de Obras e Transportes, Almir Melo Júnior,
participou, recentemente, de um seminário sobre o tema em Belo Horizonte.
Segundo ele, atualmente a municipalização do trânsito é uma realidade
irreversível e cerca de 1.500 municípios brasileiros já estão integrados ao
Sistema Nacional de Trânsito, sendo mais de 50 da Bahia.
A fiscalização e o policiamento ostensivo de
trânsito será executado pela Guarda Civil Municipal, no exercício regular do
Poder de Polícia de Trânsito. De acordo com a proposta elaborada pelo Poder
Executivo Municipal, também serão criados, na estrutura do quadro funcional
deste Município, os cargos de Diretor de Trânsito e Supervisor de Trânsito.
Para a Junta Administrativa de Recursos de
Infrações (Jari), responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a
penalidade imposta pela Ditran, serão nomeados três membros titulares e
respectivos suplentes. Um integrante deve ter conhecimento na área de trânsito
com, no mínimo, nível médio de escolaridade; um representante servidor do órgão
ou entidade que impõe a penalidade; e um representante de entidade
representativa da sociedade ligada à área de trânsito. O presidente poderá ser
qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente
para designá-los.
Nenhum comentário:
Postar um comentário