Vara Criminal de Una estabelece Edital de Citação com prazo de quinze dias para assistência Jurídica a favor de ex-tabelião de Notas

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

UNA

VARA CRIMINAL

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EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 (quinze) DIAS

(Assistência Judiciária)

                              O Doutor MAURICIO ALVARES BARRA, Juiz de Direito Substituto desta Comarca de Una, Estado da Bahia, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que está sendo investigado por suposta conduta, que se comprovada contrariam os incisos XIII, XVI, do artigo 176 do Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Estado da Bahia, através da Portaria nO 01/2015 deste juízo, Luís OCIMAR BARBOSA, ex-Tabelião de Notas com funções de Protesto desta Comarca de Una, Estado da Bahia, sem demais qualificação nos autos, o qual encontra-se em lugar incerto e não sabido, é o presente para CITÁ-LO para tomar ciência

da abertura do PAD - Processo Administrativo Disciplinar e para apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, indicando provas e rol de testemunhas, no máximo de 05 (cinco) testemunhas. E para que chegue ao conhecimento do investigado, mandou o MM Juiz expedir o presente Edital, que vai publicado no Diário do Poder Judiciário. Dado e passado nesta Comarca de Una, aos 19 de maio de 2015. Eu, Carlos Ayrton da Costa Leite, secretário dos trabalhos, que digitei e subscrevi. 

                                                 

                                                   MAURÍCIO ALVARES BARRA
                                                      Juiz de Direito Substituto