Em período de eleição para a nova formação
dos membros do Conselho Tutelar da cidade de Una/Ba, cuja criação tem mais de
10 anos, o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
do município emitiu uma Resolução nº 04 do dia 15 de julho/2015, que justifica
o ato do Edital 007/2015, convocando os interessados para o processo de escolha
suplementar visando a formação do novo Conselho através de ato eleitoral.
Segundo a RESOLUÇÃO
Nº 04 DE 15 JULHO DE 2015, diz em seu Art. 13 que “o processo de escolha para o
Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes
devidamente habilitados.”
Infelizmente, esse
número não foi atingido. Apenas nove (09) candidatos foram registrados, número
que não atende a Resolução acima. Essa inadimplência é que obrigou ao CMDCA a
emitir um parecer galgado na orientação do Ministério Público através de Nota
Pública com o seguinte teor: Considerando
que os candidatos ainda não estão aptos a concorrer às eleições unificadas no
dia 04 de Outubro do corrente ano, pois ainda teremos a etapa da avaliação
psicológica no mês subsequente, podendo acarretar a redução ainda mais do
número de candidatos aptos para eleição, desta forma o CMDCA, em reunião
extraordinária realizada no dia 15/07/2015 com base no artigo 13 e inciso 1º (Caso o número de PRETENDENTES habilitados
seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos
Direitos da Criança e do Adolescente poderá SUSPENDER o trâmite do processo de
escolha e reabrir novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos
novos conselheiros ao término do mandato em curso) da resolução 170 do
CONANDA optou por suspender o edital 01.2015 de convocação de processo de
escolha para membros do Conselho Tutelar de Una/Ba, e lançar o edital 07/2015
de convocação de processo de escolha SUPLEMENTAR para membros do Conselho
Tutelar, sem prejuízo para aqueles candidatos aprovados na segunda etapa do
edital 01/2015.
Segundo a presidente Jussara
Ramos do CMDCA “o objetivo dessa ação é dar aos eleitores unenses maiores
possibilidades de escolha neste processo eleitoral, coberto pela mesma resolução.
Ainda segundo Jussara, uma barbeiragem no processo de escolha e eleição pode
gerar duvidas e até processos judiciais causando danos substanciais para a
sociedade unense”.
De acordo com informações da
Secretaria do CMDCA, um novo Edital já está em vigor, com a abertura de novas
inscrições para qualquer cidadão apto e que atenda aos critérios da Resolução.
As inscrições podem ser feitas no CRAS das 9:00 às 16hs; com uma atendente
designada. Os interessados devem comparecer munidos dos documentos solicitados
no Edital publicado no Diário Oficial do município e no Mural da Prefeitura.
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