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segunda-feira, 20 de julho de 2015

CMDCA suspende o primeiro Edital de convocação para os novos membros do Conselho Tutelar sob orientação do Ministério Público


Em período de eleição para a nova formação dos membros do Conselho Tutelar da cidade de Una/Ba, cuja criação tem mais de 10 anos, o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município emitiu uma Resolução nº 04 do dia 15 de julho/2015, que justifica o ato do Edital 007/2015, convocando os interessados para o processo de escolha suplementar visando a formação do novo Conselho através de ato eleitoral.

Segundo a RESOLUÇÃO Nº 04 DE 15 JULHO DE 2015, diz em seu Art. 13 que “o processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.”

Infelizmente, esse número não foi atingido. Apenas nove (09) candidatos foram registrados, número que não atende a Resolução acima. Essa inadimplência é que obrigou ao CMDCA a emitir um parecer galgado na orientação do Ministério Público através de Nota Pública com o seguinte teor: Considerando que os candidatos ainda não estão aptos a concorrer às eleições unificadas no dia 04 de Outubro do corrente ano, pois ainda teremos a etapa da avaliação psicológica no mês subsequente, podendo acarretar a redução ainda mais do número de candidatos aptos para eleição, desta forma o CMDCA, em reunião extraordinária realizada no dia 15/07/2015 com base no artigo 13 e inciso 1º (Caso o número de PRETENDENTES habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá SUSPENDER o trâmite do processo de escolha e reabrir novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso) da resolução 170 do CONANDA optou por suspender o edital 01.2015 de convocação de processo de escolha para membros do Conselho Tutelar de Una/Ba, e lançar o edital 07/2015 de convocação de processo de escolha SUPLEMENTAR para membros do Conselho Tutelar, sem prejuízo para aqueles candidatos aprovados na segunda etapa do edital 01/2015.     

Segundo a presidente Jussara Ramos do CMDCA “o objetivo dessa ação é dar aos eleitores unenses maiores possibilidades de escolha neste processo eleitoral, coberto pela mesma resolução. Ainda segundo Jussara, uma barbeiragem no processo de escolha e eleição pode gerar duvidas e até processos judiciais causando danos substanciais para a sociedade unense”.

De acordo com informações da Secretaria do CMDCA, um novo Edital já está em vigor, com a abertura de novas inscrições para qualquer cidadão apto e que atenda aos critérios da Resolução. As inscrições podem ser feitas no CRAS das 9:00 às 16hs; com uma atendente designada. Os interessados devem comparecer munidos dos documentos solicitados no Edital publicado no Diário Oficial do município e no Mural da Prefeitura.       

       


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