Parecer do TCM aprova contas do prefeito de Canavieiras, Almir Melo

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia publicou esta semana o Parecer Prévio aprovando as contas da Prefeitura de Canavieiras, relativas ao ano de 2014, sob responsabilidade do prefeito Almir Melo. A prestação de contas teve como relator o conselheiro Paolo Marconi, que as julgou regulares.

Para o prefeito Almir Melo, a análise das contas de 2014, sob sua responsabilidade, são uma demonstração de que os recursos públicos de Canavieiras são tratados com zelo, transparência e honestidade. “Basta examinarmos o Parecer Prévio para verificar que cumprimos fielmente a Constituição Federal e a legislação em vigor, inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal”, ressalta o prefeito.

No Parecer Prévio, o conselheiro Paolo Marconi ressalta o cumprimento dos limites do constitucionais para a área da educação. Ressaltou o conselheiro, que na educação foram investidos 28,40%, acima, portanto, do limite de 22% previsto. O Governo da Reconstrução ainda investiu 11,11% a mais do que o exigido pela Lei 11.494 para o Fundeb: ou seja, investiu 71,11%, valor acima dos 60% previstos.

Na Saúde, o Governo da Reconstrução também ultrapassou o limite mínimo de 15% exigido pela Constituição Federal ao aplicar 17,25% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156, e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, alínea b e § 3º, da Constituição. Segundo o prefeito Almir Melo, a saúde e a educação são duas áreas prioritárias da sua administração.

Ressalvas – De acordo com o Parecer Prévio, mesmo aprovada porque regulares, o relator Paolo Marconi apontou ressalvas, em sua grande maioria por falhas de prefeitos vereadores e presidentes da Câmara de gestões anteriores. A mais significativa delas é de responsabilidade do ex-prefeito Zairo Loureiro e diz respeito à não restituição de R$ 373.546,41 ao Fundo de Desenvolvimento da Educação (Fundeb).

Também estão evidenciadas no Parecer Prévio a falta de ressarcimento de recursos de ex-prefeitos, sendo que um deles, Zairo Loureiro aparece como o maior devedor – mais de R$ 1 milhão. Todas essas providências determinadas pelo TCM foram objeto de ajuizamento de ações de execução fiscal por parte da prefeitura.

Para Almir Melo, não é possível que o Município tenha que restituir os recursos mal utilizados ou desviados por ex-gestores, em prejuízo da prestação de serviços à população. “Já temos algumas ações judiciais em que já foram bloqueados bens de ex-gestores, para que possam garantir os prejuízos causados à Administração. É preciso que os processos sejam julgados com celeridade, para que esses recursos voltem ao erário o mais depressa possível”, frisa o prefeito.

Explica o prefeito Almir Melo, que todas as dívidas dos ex-gestores – Executivo e Legislativo – que não foram pagas se encontram sub judice, pois a Procuradoria Geral ingressou com ações de Execução Fiscal, após os avisos de cobrança que não foram honrados. “Tomamos todas as providências e agora estamos sofrendo ressalva em nossas contas, apesar de ter tomado todas as medidas  cabíveis”, diz o prefeito.