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| advogado da prefeitura |
No plenário da Sessão da Câmara de Vereadores
da cidade de Una/Ba do dia 22/03 (terça), o Dr. Harrison Ferrreira Leite fez
uma explanação explicativa sobre o projeto-Lei enviado para a Câmara a cerca de
15 dias atrás pela Prefeitura Municipal para aprovação em caráter de urgência
De acordo com a explicação do jurista, o
projeto-Lei é uma ação abstrata que visa beneficiar não alguém em específico,
mas sim, toda e qualquer empresa que queira se instalar na cidade.
O jurista representante da Prefeitura ainda acrescentou
que que a nova Lei, se aprovada, irá apenas beneficiar as apresentas que vierem
se instalar em Una, e não atende as empresas que já estão instaladas na cidade.
O projeto, segundo o jurista, ainda autoriza
ao executivo doar e desapropriar áreas para beneficio das instalações dessas
empresas.
No Estado da Bahia, cerca de 120 municípios
já contam com Lei semelhante na busca de atrair novos investidores e gerar
empregos.
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