Sancionada na semana passada, a nova Lei de Responsabilidade das Estatais dificulta a ocupação por indicações políticas de 1.806 cargos de chefia e assessoramento em empresas federais. Os postos impactados pela lei são de livre provimento - ou seja, pessoas que não precisam ser concursadas e podem ser alocadas por indicação. As dez estatais com mais funcionários englobam 115 pessoas nessa situação.
Esses cargos são considerados o "filé" das nomeações políticas nas estatais. No total, as empresas federais abrigam 223.171 funções gratificadas, sendo 211.800 nas dez maiores companhias, de acordo com levantamento feito pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a pedido do Estado por meio da Lei de Acesso à Informação.
O levantamento não indica quantas e quais vagas foram ocupadas para atender a partidos e políticos. Por outro lado, nada garante que os apadrinhamentos fiquem limitados a esses postos. As investigações da Lava Jato, por exemplo, demonstraram que funcionários de carreira também podem ser objeto de indicação.
Os ex-diretores da Petrobras Paulo Roberto Costa, Nestor Cerveró e Renato Duque eram funcionários de carreira e foram cooptados para atender aos interesses do PP, PMDB e PT, respectivamente. Embora a Lei das Estatais busque justamente restringir as indicações políticas, o governo afirma que não vai trocar o padrinho de eventuais substituições de nomes.
A nova legislação exige que dirigentes partidários ou pessoas que tenham trabalhado em campanhas eleitorais cumpram quarentena de 36 meses antes ocupar um cargo de direção nas empresas. O dispositivo foi mantido pelo presidente em exercício, Michel Temer, apesar das pressões para que fosse vetado, por contrariar negociações em curso e nomeações já realizadas no governo interino. "Já houve nomeações que foram encaminhadas. Nós temos alguns casos que ainda dependem de uma composição política mais ampla.
E tem casos em que os indicados terão que ser substituídos", afirmou o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. "Mas nós não vamos trocar o indicador. Quem indicou alguém que circunstancialmente tenha que ser substituído indicará aquele que preencha perfeitamente o que é o desenho estabelecido pelo estatuto das empresas estatais", explicou.
Apesar de a lei não ter efeito retroativo, o Palácio do Planalto estuda readequar algumas nomeações já feitas, como a do presidente dos Correios, o ex-deputado federal Guilherme Campos. Ele deixou a presidência do PSD para assumir a estatal, por indicação do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab.
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