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sábado, 27 de agosto de 2016

Projetos parados na Câmara atrasam o desenvolvimento de Canavieiras


O prefeito de Canavieiras, Almir Melo, está preocupado com a inércia do Poder Legislativo em relação à apreciação de projetos enviados pelo Poder Executivo, considerados de grande importância para o desenvolvimento do Município. Entre esses projetos estão a autorização para que a Prefeitura possa participar do Consórcio Intermunicipal da Mata Atlântica (Cima) e o que autoriza o convênio para a Municipalização do Trânsito.

O projeto do Consórcio Intermunicipal da Mata Atlântica foi enviado à Câmara Municipal em outubro de 2013 e é essencial para que Canavieiras possa cumprir a Lei 12.305/10, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A instituição tem o objetivo de promover o desenvolvimento regional e é integrado pelos municípios de Camacã, Santa Luzia, Mascote, Una, Arataca, Pau Brasil, Jussari, Itaju do Colônia e São José da Vitória.

Antes mesmo de entrar em vigor, a Lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos está sendo ampliada – através do projeto de lei 3.408/15 – pelo Congresso Nacional, com a proibição de descarte irregular de resíduos em vias públicas. Com isso, a Prefeitura não poderá se adequar às novas regras e sofrerá pesadas multas por crime ambiental, causando prejuízos irreversíveis para as finanças do Município.

A lei que se encontra em tramitação no Congresso exige planejamento municipal para sanar dois graves problemas, como o despejo clandestino de resíduos da construção civil e a convergência entre a coleta seletiva e a reciclagem. Com isso, o município terá de legislar sobre as permissões e ainda estipular os locais de descarte, com as punições para quem desrespeitar as regras.

Apesar das várias tentativas de convencimento dos vereadores da oposição, feitas pelo vereador líder do Executivo, Jorge Garcia, e dos prefeitos que integram o Consórcio Intermunicipal da Mata Atlântica, o projeto esbarra no desinteresse dos membros oposicionistas do legislativo. “Estamos correndo contra o tempo e precisamos estar com nossas obrigações em dia quando a lei entrar em vigor. Se não houver nenhuma ação positiva do legislativo vamos ter que ir buscar o Poder Judiciário, para que Canavieiras possa estar em consonância com a legislação”, assegura o prefeito Almir Melo.

Outro projeto que se encontra paralisado na Câmara Municipal é o da Municipalização do Trânsito de Canavieiras, que tem como objetivo celebrar convênios com a União e o Estado. O projeto prevê, ainda, a criação da Diretoria de Trânsito (Ditran) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari), ambas vinculada à Secretaria Municipal de Obras e Transportes.


Dentre as competências da Ditran estão fazer cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário. Enviado ao legislativo em outubro de 2014, o projeto também se encontra paralisado.


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