O Vereador Paulo Carqueija da cidade de Ilhéus/Ba propôs em projeto lei que foi apresentado aos demais colegas na Sessão da última quarta (31), que as Licitações dos poderes Executivo e legislativo passem a gravar em áudio e vídeo.
A lei prevê que as gravações das sessões citadas, deverão estar disponíveis na Internet para consulta no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento da mesma e as filmagens deverão conter todos os documentos relativos aos Processos de Licitação, e não apenas editais. A lei também afirma que as despesas decorrentes da sua implantação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
A lei é baseada nos princípios básicos da Administração Pública, preconizados no Art.37 da Constituição Federal que versam sobre a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A eles, unem-se os princípios propostos pela Lei Federal n°8.666/93 que gere as Licitações Públicas (regendo as modalidades de Concorrência, Tomada de Preços, Concurso, Convite e Leilão), bem como a Lei 10.520/2002 (Modalidade Pregão). Este projeto visa relevar a importância da divulgação de atos públicos, previstos na Lei Federal nº 12.527/2011 da Transparência.
Paulo disse que a nova Lei tem caráter preventivo , além de poder detectar qualquer tipo de fraude nos processos, fraudes de adulteração após suas assinaturas . O projeto foi enviado para apreciação das comissões e deve ser votado na próxima semana.
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