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domingo, 27 de maio de 2018

Canavieiras Belmonte e Una vivem o dilema da escolha - APAS ou RESEX?

Os municípios de Canavieiras, Belmonte e Una vivem um verdadeiro dilema na escolha imposta pela Câmara de Deputados Federal (Brasília), que coloca nãos mãos do povo o direito de escolha do futuro em desenvolvimento nas mãos, através da escolha, da população dessas cidades - APAS ou RESEX ?

Para ajudar a população local dessas cidades, vamos fazer um síntese do problema e do que significa cada escolha para que se possa optar realmente pelo que seria melhor realmente para cada cidade. 


Deputado Sérgio Brito (PSD-BA) foi quem fez o projeto a
pedido do ex-prefeito Almir Melo para acabar com a RESEX
Em 2006, num processo em que grande parte da população dessas três cidades consideraram obscuro e tendencioso, o Governo Federal (PT), em 2006, fatiou uma linha no sul do litoral baiano que abrange esses três municípios para que fossem usados e administrados com exclusividade por um grupo de correligionários seus, que segundo muitos, tinha a intenção de manter sobre o controle (assim como fez com os índios e os chamados Sem-Terras), os votos dos maradores dessas localidades. Através de um Decreto, o governo Petista criou a RESEX- Reserva Extrativista.  


Desconfiada, a população dessas cidades assistiram ao longo desses anos, os municípios se definharem em desenvolvimento numa "proibição de tudo" imposta pela RESEX e a criação de normas que só beneficiavam eles mesmo. Ou seja, de lá para cá, os municípios foram impedidos de criar empreendimentos, fábricas, investir no turismo e gerar emprego e renda para a população. Até mesmo trabalhos primitivos e essenciais para populações ribeirinhas como a pesca passaram a ser controlada, fiscalizada e tributada pela RESEX que é administrada por um pequeno grupo de se perpetua no poder da instituição na região. 
O ex-prefeito foi quem pediu o projeto para o deputado 

Em 2015, através de uma iniciativa do ex-prefeito da cidade de Canavieiras Almir Melo que, junto com seus pares políticos no Estado e em Brasília solicitou do etão deputado federal Sérgio Brito a criação de um Projeto Lei transformando a RESEX (Reserva Extrativista) em APA (ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL), o que foi feito, e que agora, o atual prefeito da cidade de Canavieiras Drº Almeida tenta ser o Pai.    

É bom que se diga de passagem, que Almir Melo, quanto prefeito, sempre colocou a RESEX em seu devido lugar, sendo respeitado pela instituição criada pelo governo petista, mantendo a atuação da RESEX sobre controle e sem permitir interferência da mesma nas decisões e atuação no município, o que se perdeu no governo atual.     

Agora, a Câmara de Deputado Federal analisa o Projeto Lei  de número 3068/15 do deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que acredita que a transformação da RESEX em APA vai garantir a preservação Ambiental sem prejudicar ou inviabilizar o desenvolvimento e a exploração turísticas nessas cidades. 

Segundo o projeto de Sérgio Brito, essa área foi anteriormente transformada em reserva extrativista em 2006, por meio de decreto presidencial, o que inviabilizou o turismo, “maior vocação econômica da região”. Brito afirmou que a medida acabou tornando inviável a construção de estabelecimentos comerciais, hotéis e pousadas, assim como obras de infraestrutura realizadas pelo poder público.

Para o deputado, “a manutenção dessa área que abrange 100.645,85 hectares como reserva extrativista é mais lesiva ao povo dessa região do que sua transformação em área de proteção ambiental”. Isso porque, segundo ele, nas APAs é possível a implantação de empreendimentos que explorem o turismo em harmonia com o meio ambiente, e grande parte da população dessas três cidades comungam com a opinião do deputado e com o ex-prefeito Almir Melo.  

Agora, a Câmara de Deputados, numa ação democrática, que ouvir a opinião da maioria, e para isso disponibilizou, através do Site  https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/1738598  uma pesquisa onde a população das três cidades podem votar qual seria a vontade. 

Quem quiser ter acesso a proposta do projeto do Deputado Sérgio Brito é só buscar abaixo: 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:


A pesquisa indica duas opções de voto : A opção CONCORDO, é para quem deseja transformar a RESEX em ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - e a opção DISCORDO que e para quem quer manter a RESEX imperando nos três municípios. Portanto amigos, está nas mãos de do povo a decisão do futuro dessas três cidades. 

Para Ajudar vamos explicar o que significa RESEX, e o que significa APA .

RESEX


As Reservas Extrativistas (RESEX) são espaços territoriais protegido cujo objetivo é a proteção dos meios de vida e a cultura de populações tradicionais, bem como assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da área. O sustento destas populações se baseia no extrativismo e, de modo complementar, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte.
A área das RESEX pertence ao domínio do poder público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais. As áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. A visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses locais e com o disposto no plano de manejo da unidade, assim como a pesquisa científica, que é permitida e incentivada, desde que autorizada pelo órgão ambiental responsável.
Por outro lado, é proibida na área a prática da caça amadorística ou profissional. A exploração comercial de recursos madeireiros é limitada em bases sustentáveis e em situações especiais e complementares às demais atividades desenvolvidas na reserva, conforme o disposto em regulamento e no seu Plano de Manejo.
A unidade é gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade. É este conselho que aprova o Plano de Manejo da Reserva Extrativista.
Como uma unidade de uso sustentável, a economia gerada numa RESEX não pode ser de grande escala, capaz de concorrer com mercados, mas voltada à sustentabilidade da população tradicional ali residente.
As Reservas Extrativistas foram introduzidas pela Lei 9.985/00, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), por sua vez regulado pelo Decreto nº 4.340/02. Elas são criadas por lei e administradas pelo órgão ambiental correspondente: se lei federal, a responsabilidade será do Instituto Chico Mendes (ICMBio); se lei estadual ou municipal, será responsabilidade do órgão ambiental do estado ou município.
APA 
Área de Proteção Ambiental (APA) é uma extensa área natural destinada à proteção e conservação dos atributos bióticos (fauna e flora), estéticos ou culturais ali existentes, importantes para a qualidade de vida da população local e para a proteção dos ecossistemas regionais. O objetivo principal de uma APA é a conservação de processos naturais e da biodiversidade, através da orientação, do desenvolvimento e da adequação das várias atividades humanas às características ambientais da área.
Como unidade de conservação da categoria uso sustentável, a APA permite a ocupação humana. Estas unidades existem para conciliar a ordenada ocupação humana da área e o uso sustentável dos seus recursos naturais. A ideia do desenvolvimento sustentável direciona toda e qualquer atividade a ser realizada na área.
APAs podem ser estabelecidas em áreas de domínio público ou privado, pela União, Estados ou municípios, sem a necessidade de desapropriação das terras privadas. No entanto, as atividades e usos desenvolvidos nestas estão sujeitos a regras específicas. As condições para a realização de pesquisas científicas e a visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade, enquanto nas propriedade privadas, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.
A unidade deve dispor de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração -- o ICMBio, se for APA federal ou órgão ambiental estadual, se for APA estadual ou municipal -- e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser em seu regulamento.
Originalmente criado pela Lei 6902/1981, as áreas de proteção ambiental são hoje reguladas pela Lei 9.985/00, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
De acordo com o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC), até junho de 2015, existem 294 áreas de proteção ambiental no país: 32 na esfera federal, 185 na esfera estadual e 77 na municipal. Exemplos de APAs são: Área de Proteção Ambiental de TamoiosAPA Margem Esquerda do Rio NegroÁrea de Proteção Ambiental do Ibirapuitã e Área de Proteção Ambiental Fernão Dias.




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