O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre Sousa, atendeu a decisão judicial da desembargadora Dinalva Pimentel, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBa), e restabeleceu a vigência do Decreto Municipal 75, de 16 de dezembro 2016, e liberou 24 alvarás de táxi para funcionamento no município. A medida foi adotada na manhã desta segunda-feira, 10, quando o prefeito assinou o Decreto nº 91, durante reunião com os motoristas profissionais envolvidos, no auditório do Centro Administrativo do Município.
O Decreto 91, de 10.07.2018, considera que a medida “se dá apenas no intuito de se cumprir as ordens judiciais, sendo que a municipalidade poderá adotar medidas judiciais ou administrativas contra a referida decisão, a cargo do órgão de assessoria jurídica da Fazenda Pública”. Determina ainda que os beneficiários dos alvarás de táxi devem se submeter ao regular processo de renovação, atendendo às exigências legais, de acordo com providências da Diretoria de Transportes e Trânsito, vinculada à secretaria municipal de Infraestrutura, Transportes e Trânsito (Seintra).
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