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segunda-feira, 22 de outubro de 2018

Descumprimento da Lei, Sonegação de Imposto, Pagamento de precatórios e várias outras irregularidades obrigaram ao Conselho Municipal do FUNDEB de Canavieiras a reprovar as contas de 2017 do Gestor Dr. Almeida

O Conselho Municipal do FUNDEB da cidade de Canavieiras acaba de reprovar as contas do prefeito Dr. Roberto Almeida apontando diversas irregularidades em seu parecer, o que deve complicar a vida política do gestor, tendo em vista que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia devem se basear também nesse parecer para aprovar ou reprovar as contas do gestor.

No parecer do Conselho fora apresentada várias irregularidades, sendo que algumas são gravíssimas e deverão ser encaminhadas para a Polícia Federal nos próximos dias por um vereador de oposição.

Veja alguns dos itens abaixo que merecem destaque na recusa do Conselho:

1 - O prefeito Drº Almeida, segundo o parecer do Conselho deixou de recolher a importância de R$ 87.687,67 ao INSS do referente dinheiro do FUNDEB no exercício de 2017, sendo que a dívida num total da Prefeitura com o INSS no ano de 2017, foi de R$ 4.160.166,57, dívida que não fora paga, o que vem comprometendo os repasses do FPM para o município, tendo em vista os confiscos realizados pelo INSS através da Justiça.       

2 - De acordo com a Lei que rege a aplicação dos repasses do FUNDEB para os municípios, o gestor tem como obrigatoriedade investir não menos que 60% dos valores repassados na no Magistério em atividade na sala de aula, o que não aconteceu em 2017 segundo o Conselho, quando o prefeito só aplicou algo aproximado em 40% do erário conforme determina Lei.

3 - Segundo o Conselho o prefeito deixou de apresentar nas licitações de uso do dinheiro do FUNDEB as relações de empregados (GEFIP/SEFIP-RE).

4 - Segundo o Conselho o prefeito efetuou diversos pagamentos de "precatórios" (processos judiciais) com o dinheiro do FUNDEB, prática vedada pela Lei, totalizando um valor de R$ 43.992,46.

5 - O Conselho ainda registro em seu parecer a falta de recolhimento do IRRF (Imposto de Renda retido na fonte dos meses de janeiro a maio de 2017, fato gravíssimo que compromete em muito  o prefeito e que deve ser levado ao conhecimento da Polícia Federal como Sonegação de Imposto.

6 - O Conselho também acusa o Roberto Almeida de não atender as demandas e solicitações da instituição em sua totalidade, o que também feri a Lei, que determina a completa transparência e o atendimento das solicitações documentais para que o Conselho possa atuar na sua plenitude.

A reprovação do Conselho teve a maioria de votos. Apenas dois conselheiros (Ana Paula Souza Báfica e Sandra Santos Pereira votaram pela aprovação das contas e, mesmo assim, com ressalvas. Informações dão conta que essas duas conselheiras são ligadas ao governo do prefeito Roberto Almeida.

 Todo o parecer fora devidamente enviado para a presidência da Câmara e para alguns vereadores  que já tinham efetuado o pedido para o Conselho.










       

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