A Lei de Responsabilidade Administrativa/Fiscal determina a obrigatoriedade imediata do pagamento em casos de salários atrasados dos servidos públicos municipais, além de possibilitar o afastamento imediato do prefeito, e até mesmo, a perda de mandato, caso o fato seja levado as vias do Ministério Público, e, ou, a Câmara Municipal de Vereadores assim entenda em agir.
Para tanto, segundo um Legislador de Leis importante da região, basta que o Sindicato da categoria tome as devidas atitudes esperada pela classe, ou que a Câmara de Vereadores descruze os braços e passe a exercer na integra e de forma parcial, a função para que fora eleitos.
Na sessão de ontem (13), vários vereadores se manifestaram sobre o caso na Tribuna, dizendo que estão cobrando sim do gestor as devidas providências para que os salários dos servidores sejam quitados de imediato, mas que não dependem deles.
Segundo um entendido no assunto, esse parecer dos edis quanto a sua incapacidade de fazer a Lei ser obedecida pelo gestor configura uma forte demonstração de incapacidade dos que ali estão para ocupar o mandato para que foram eleitos, ou estão buscando desculpadas para continuar passando a mão pela cabeça do gestor, num ato de mero fingimento e subserviência ao poder. "Eles podem sim, abrir uma CPI imediata para apurar o caso, e para assegurar os direitos dos servidores e o cumprimento da Lei afastar de imediato o prefeito por 90 dias." Informou o jurista consultado por nossa reportagem.
A Prefeitura alega que a dívida não é sua, mas sim, das cooperativas contratadas pelo próprio gestor para gerir os serviços públicos na cidade. De acordo ainda com o jurista consultado, o fato da terceirização dos serviços, não desobrigada de responsabilidade o gestor. De acordo com a Lei, a Prefeitura é sim, réu solidária na dívida dos serviços públicos em caso de atraso de salários.
"Cabe agora, a Câmara de Vereadores parar de representar que tá defendendo o povo, e verdadeiramente, também, passar a obedecer a Lei e parar com essa omissão protetiva ao prefeito, abrindo CPI e afastando o gestor para resolver o problema da gente". Disse um servidor que já vai para três meses de salário atrasados sem poder quitar suas dívidas.
De acordo com com as informações, o Sindicato também deve entrar com ação no Ministério Público, Ministério do Trabalho, abaixo assinado para que a Câmara abra uma CPI e afaste o gestor e por ai vai.
Parte da imprensa vem fazendo sim sua parte em defesa da população canavieirense, e alguns jornalistas que defendem de unhas e dentes os direitos do povo estão sendo perseguidos e amedrontados pelo sistema.
É preciso também, fazer justiça para alguns vereadores que lutam sim pelo direito do povo, mas se sentem isolados e sem poder de ação por causa da proteção da maioria. Também, num processo eleitoral pouco seletivo, a de reparar a falta de conhecimento de alguns para com as Leis e até mesmo, para com seus direitos, quando, não são ofertados com apoio jurídico adequado para exercício de uma oposição abalizada.
Para tanto, segundo um Legislador de Leis importante da região, basta que o Sindicato da categoria tome as devidas atitudes esperada pela classe, ou que a Câmara de Vereadores descruze os braços e passe a exercer na integra e de forma parcial, a função para que fora eleitos.
Na sessão de ontem (13), vários vereadores se manifestaram sobre o caso na Tribuna, dizendo que estão cobrando sim do gestor as devidas providências para que os salários dos servidores sejam quitados de imediato, mas que não dependem deles.
Segundo um entendido no assunto, esse parecer dos edis quanto a sua incapacidade de fazer a Lei ser obedecida pelo gestor configura uma forte demonstração de incapacidade dos que ali estão para ocupar o mandato para que foram eleitos, ou estão buscando desculpadas para continuar passando a mão pela cabeça do gestor, num ato de mero fingimento e subserviência ao poder. "Eles podem sim, abrir uma CPI imediata para apurar o caso, e para assegurar os direitos dos servidores e o cumprimento da Lei afastar de imediato o prefeito por 90 dias." Informou o jurista consultado por nossa reportagem.
A Prefeitura alega que a dívida não é sua, mas sim, das cooperativas contratadas pelo próprio gestor para gerir os serviços públicos na cidade. De acordo ainda com o jurista consultado, o fato da terceirização dos serviços, não desobrigada de responsabilidade o gestor. De acordo com a Lei, a Prefeitura é sim, réu solidária na dívida dos serviços públicos em caso de atraso de salários.
"Cabe agora, a Câmara de Vereadores parar de representar que tá defendendo o povo, e verdadeiramente, também, passar a obedecer a Lei e parar com essa omissão protetiva ao prefeito, abrindo CPI e afastando o gestor para resolver o problema da gente". Disse um servidor que já vai para três meses de salário atrasados sem poder quitar suas dívidas.
De acordo com com as informações, o Sindicato também deve entrar com ação no Ministério Público, Ministério do Trabalho, abaixo assinado para que a Câmara abra uma CPI e afaste o gestor e por ai vai.
Parte da imprensa vem fazendo sim sua parte em defesa da população canavieirense, e alguns jornalistas que defendem de unhas e dentes os direitos do povo estão sendo perseguidos e amedrontados pelo sistema.
É preciso também, fazer justiça para alguns vereadores que lutam sim pelo direito do povo, mas se sentem isolados e sem poder de ação por causa da proteção da maioria. Também, num processo eleitoral pouco seletivo, a de reparar a falta de conhecimento de alguns para com as Leis e até mesmo, para com seus direitos, quando, não são ofertados com apoio jurídico adequado para exercício de uma oposição abalizada.
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