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quinta-feira, 30 de abril de 2020

Canavieiras – Mais uma vez prefeito humilha e impõe irregularidades no serviço dos Servidores Municipais


Pasmem os senhores, o prefeito da cidade de Canavieiras (Sul da Bahia), numa ação totalmente irregular e humilhante para os servidores municipais, está obrigando aos trabalhadores da Educação a exercer uma atividade que nada tem haver com as atribuições para que lhes foram conferidas, e que coloca em risco a vida dos servidores. 

O prefeito está obrigando os servidores a atuarem como agentes no combate Pandemia Coronavirus em área externa (nas ruas), e o pior, está obrigando aos servidores assinar uma declaração de que os mesmos estão fazendo o referido trabalho por livre e espontânea verdade, o que não é verdade. 

“O Professor e o Servidor da Educação em regime de trabalho de dedicação exclusiva não poderá, em nenhuma hipótese, ocupar outro cargo, emprego, função pública ou privada, inclusive atividades como autônomo (escritório, consultório), exceto nos casos de participação em órgão de deliberação coletiva, relacionada com as funções de Magistério, participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa, percepção de direitos autorais ou correlatos, ou, ainda, atividades esporádicas previstas na Resolução nº 13/2002-CUN/UFES.”

Parágrafo Único. É vedado atribuir ao funcionário encargos ou serviços diversos dos inerentes a seu cargo, ressalvadas a hipótese a que se refere o artigo 39, as funções de direção e chefia, bem como as designações especiais. 

Veja abaixo o formulário que os servidores da Educação estão sendo obrigados à assinar.


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