Numa iniciativa singular e corajosa que marca a história
do executivo unense, face ao momento de estrangulamento da receita municipal, a
prefeita Diane Rusciolelli, da cidade de Una/Ba, baixou o decreto 265 de 27/01,
onde, com muita coragem devido a grande necessidade de privilegiar uma
população de mais de 20 mil habitantes que anseia por obras e serviços de
qualidade, além de fomentar o desenvolvimento local, suspendeu o pagamento da promoção por antiguidade
previsto na Lei nº 554/1997, permanecendo o adicional por tempo de serviço dos
servidores públicos municipais. E a suspensão do pagamento do acréscimo de 1,2
(um meio) das férias de todos os servidores, permanecendo o pagamento de 1,3
(um terço), nos termos da Constituição Federal.
Lembramos que essas vantagens foram fornecidas na gestão
do vice-prefeito Davi Cerqueira, exatamente no período eleitoral, quando Davi
tentava a todo custo se eleger prefeito de Una/Ba, estando provisoriamente no
cargo de prefeito. O fato é até motivo de processo jurídico contra Davi
Cerqueira e os vereadores que aprovaram os benefícios na época, tendo até
existido penhora dos bens dos envolvidos. Portanto, foram adquiridos na forma
irregular e de maneira tendenciosa.
Mas essa não é a única razão da ação da prefeita Diane
Rusciolelli. As verdadeiras razões, são os diversos fatos que estão levando o município
de Una/Ba a um verdadeiro estrangulamento financeiro, o que não vem permitindo
que se faça nenhum tipo de ação em benefício dos mais de 20 mil moradores do
município, e o que é pior, num futuro breve, a arrecadação não dará nem para
pagar a folha de pagamento desses mesmos funcionários, que com razão emocional,
lamentam a perda do acréscimo salarial, mas irão perceber em breve que o
sacrifício momentâneo, entre muitos motivos, está o de preservar seus salários,
e seus empregos.
A de se lembrar ainda que, essa medida é uma recomendação
tanto do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, quanto do próprio
Ministério Público quando do parecer jurídico na ação contrária ao
estabelecimento desses pagamentos por parte do executivo na gestão de Davi Cerqueira
e vereadores que votaram a favor do projeto, sendo eles os grandes culpados,
segundo as consequências que sequer foi pauta de estudo econômico na época.
O Município de Una/Ba, se encontra com uma folha de
pagamento bem superior ao que a Lei permite, superando a casa dos 76 %, sendo
que, o que determina a Lei é que não deve ultrapassar a casa dos 54%. Muito
desse acréscimo, está exatamente nessa determinação feita por Davi Cerqueira e
os Edis que o apoiaram, sem que fizessem nenhum tipo de estudo para o futuro, e
ainda pior, sem os devidos critérios necessários para admitir o respeito à Lei
que limita o gasto com folhas de pagamento.
A prefeita Diane teria outras alternativas, que seria o
cancelamento do Concurso de 2009, sob pena de inchaço da função coorporativa
municipal. Ou ainda, num caso extremo, a demissão de servidores para adequar o
valor da folha de pagamento com a arrecadação. A de se lembrar de que em 2009, o
prefeito da ocasião colocou cerca de 100 funcionários a mais para atender seus
compromissos políticos. Diane assim não procedeu porque sabe que muitos desses
servidores verdadeiramente precisam do trabalho e procuram a todo custo
valorizar isso se tornando útil dentro do serviço público, e somando para que
os serviços tenham e sejam de qualidade.
Contudo, algo era preciso ser feito, senão, ela teria
sérios problemas com a Justiça. Como também, a população iria sofrer mais ainda
com péssimos serviços, o não atendimento aos anseios do desenvolvimento, e o
município estagnado com as obras tão necessárias e que todos desejam.
O fato é que a cada ano, a arrecadação municipal diminui
acentuadamente e esses benefícios em questão cressem de forma galopante, sem
falar da necessidade de contratação de novos servidores para atender a demanda
que também cresce, de acordo com o aumento dos serviços públicos.
Como então administrar? Como realizar os benefícios que
mais de 20 mil pessoas anseiam e esperam, se os salários dos servidores
absorvem quase que a totalidade da arrecadação? Alguém ou algo tem que ser
sacrificado, para que se possa preservar os empregos dos servidores, além da
qualidade de serviços públicos prestados e os anseios da população que é
maioria nessa história.
É importante acrescentar que todo esse quadro e algo mais
envolvendo servidores não são culpa da atual administração, mas sim uma herança
recente de administrações irresponsáveis e tendenciosas, a exemplo da
dificuldade em se aposentar por parte de alguns servidores, devido o não
recolhimento de encargos sociais.
Atualmente, a administração
está obrigada a fazer o repasse na íntegra e mensal para a Previdência, além do
pagamento do retroativo de forma parcelada. Houve um prefeito que, além de não
pagar a parte patronal, ainda deixou que a sua administração se apropriasse
indevidamente dos encargos pagos pelos servidores. O município de Una tem uma
despesa fixa de aproximadamente R$ 400 mil/mês com o INSS.
Não obstante em estar
ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal atentando inclusive, no seu parágrafo
único do art. 40 da Lei Complementar nº o6/91, que pode até comprometer as
contas municipais no Tribunal, a atual administração em sua composição jurídica
entende que tempo de serviço e antiguidade são a mesma coisa, e o pagamento das
férias em 1/3 como todos os demais trabalhadores no país, o que justifica o
Decreto. A de ressaltar mais uma vez que, caso o município fique
impossibilitado de arcar com a folha de pagamento devido o seu acréscimo bem
maior em relação à arrecadação, e não tenha como exercer os serviços a que se
destina beneficiando uma população de mais de 20 mil habitantes, a Prefeitura
será obrigada a obedecer a Lei que
determina no art. 169 da Constituição
Federal: A DEMISSÃO DOS SERVIDORES ESTÁVEIS. Ou seja, terá que demitir
servidores de carreira, o que não e vontade da Prefeita Diane.
Como os recursos são
limitados e em queda livre, cabe a Prefeitura fazer a escolha menos trágica
possível. E segundo informações do dptº jurídico, o que foi feito, foi à
divisão entre todos os servidores o custo de legislações criadas sem atenção às
normas constitucionais. “É melhor dividir o pão entre todos do que demitir uns
poucos que poderão ficar sem o pão algum. É preciso entender que o momento é de
sacrifícios em todo o país, se não o próprio governo Federal não estaria também
estabelecendo novas normas, através de Decreto, tanto na questão trabalhista,
quanto nos próprios serviços sociais”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário