Prefeitura de Canavieiras prorroga validade do concurso da Guarda Civil

O prefeito Almir Melo editou o Decreto Municipal 052-2015, que prorrogou a validade do concurso público da Guarda Civil Municipal de Canavieiras por mais dois anos, a partir de 18 de maio de 2014, conforme prevê a legislação. O prefeito Almir Melo afirma que, com isso, poderão serão chamados os candidatos aprovados que não foram contratados no último concurso, realizado em 2012.

Explica o secretário de Administração, Antônio Amorim Tolentino, que a prorrogação se adéqua ao estipulado no edital do concurso. “O prazo de validade concurso era de dois anos, a contar da publicação da homologação, prorrogável uma vez por igual período”, disse Tolentino.

A retificação está amparada na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que diz: “A Administração pode anular seus próprios atos eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade...”. Em vista do ato não se encontrar prefeito, o próprio Poder Público Municipal, de onde foi originado, resolveu promover a retificação.

Recentemente, guardas civis Municipais de Canavieiras foram submetidos à avaliação de desempenho referente ao estágio probatório estabelecido na Lei nº 540, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Canavieiras. A avaliação tem como objetivo valorizar o desempenho, racionalizar a estrutura de cargos e carreira e estabelecer regras para a evolução funcional dos componentes do quadro de servidores.

O estágio probatório tem período de três anos, nos quais são analisados os requisitos idoneidade moral, disciplina, pontualidade, assiduidade, aptidão e dedicação ao serviço. Não havendo qualquer impedimento, o servidor passa a ser considerado estável, cumprindo assim o aludido estágio probatório.

Em março deste ano, a Guarda Municipal de Canavieiras recebeu fardamento novo e completo, dentro do programa de qualificação e valorização da categoria. Um total de 48 kits de uniforme, incluindo boina, camisa, calça, gandola, além do coturno foi entregue aos 24 guardas da corporação.

Explica o prefeito Almir Melo que sua administração está empenhada em investir na estrutura e formação da Guarda: “Queremos trazer um aparato não apenas na estruturação física, mas também de conhecimento e dar condições para que nossa Guarda Municipal não fique tão limitada em suas funções”, explicou.