Páginas

quarta-feira, 2 de setembro de 2015

Orçamento é apresentado durante Audiência Pública


Em cumprimento ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura de Canavieiras apresentou, durante Audiência Pública realizada no Auditório da Secretaria Municipal da Educação de Canavieiras, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), para o exercício de 2016. A Audiência Pública, que foi realizada em 26 de agosto, às 15 horas, é o instrumento para dar conhecimento à população dos recursos que serão destinados à obras, serviços e custeio da máquina administrativa municipal.

De acordo com o Projeto apresentado pelo Setor de Contabilidade do Município, a receita prevista para o ano de 2016 é R$ 62 milhões, sendo o mesmo valor para as despesas fixadas. Desse valor, R$ 53.686.000,00 são destinados às despesas correntes; R$ 7.158.000,00, para as despesas de capital; e R$ 1.156.000,00 para a reserva de contingência.

A transparência nos atos do serviço público é uma exigência contida no artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios da administração pública, exigindo a Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; e Eficiência. Daí a importância do planejamento para a tomada de decisão, sempre com o conhecimento da comunidade.

O Orçamento Público é um planejamento de aplicação dos recursos esperados, em programa de custeios, investimentos e transferências durante um período financeiro. No orçamento deve ter a receita, que é a previsão próxima da realidade e da capacidade contributiva  dos munícipes, e a despesa, que precisa ser compatível com os interesses do povo e com condições de serem executadas.


Segundo o prefeito Almir Melo, com o orçamento público devidamente planejado, evita ou elimina-se quase que em sua totalidade a abertura de créditos adicionais, que são instrumentos retificadores de um planejamento prévio ineficaz. E os principais pontos de um orçamento são: adequação à capacidade de Arrecadação do Município; adequação ao Plano de Governo; adequação à Lei de Estrutura Administrativa Vigente; Previsão do Cumprimento dos Limites Constitucionais; Vinculação dos Recursos às fontes financiadores; e Verificação de Participação em Consórcio Público através do Contrato de Rateio.

Nenhum comentário:

Postar um comentário