Decisão de vereadores inviabiliza aumento salarial de servidores

Servidores estão nomeando esses vereadores inimigos do povo de Canavieiras
  

Em sessão realizada terça-feira (23) a Câmara de Vereadores de Canavieiras rejeitou o anteprojeto de lei que majorava em 10% os vencimentos dos funcionários efetivos que percebem um salário-mínimo. O anteprojeto, enviado pelo prefeito de Canavieiras, Almir Melo, em caráter de urgência urgentíssima, deveria entrar em vigor na data de sua publicação, retroativa a 1º de setembro de 2014.

Segundo o vereador Jorge Garcia, ao analisar o anteprojeto, os vereadores da oposição apresentaram uma emenda ampliando o percentual de 10% para todos os funcionários municipais, numa flagrante invasão de competência. No entender do vereador, a Lei Orgânica do Município de Canavieiras (LOMC), em seu artigo 55, I, diz que este ato é de competência do Poder Executivo.

Para Jorge Garcia, além do previsto no artigo 55 da Lei Orgânica, também a Constituição Federal, no artigo 61, § 1º, II, a, também veda a invasão de competência do vereador, por ser atribuição exclusiva do Poder Executivo. “Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração”.

Para manter os princípios legais do processo legislativo, o vereador Jorge Garcia apresentou “Parecer em Separado”, refutando qualquer ilegalidade no anteprojeto enviado pelo prefeito. Ainda no mesmo documento, o vereador defende a aprovação do projeto por estar em consonância com a legislação brasileira, especialmente a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Canavieiras.

O vereador Jorge Garcia fez ver aos vereadores que se aprovado o projeto que aumenta a remuneração dos servidores municipais que percebem um salário-mínimo representa um ganho extraordinário para esses trabalhadores. “Se passaram 12 anos sem que esses funcionários tivessem qualquer benefício e não será agora, quando o Poder Executivo quer promover esse resgate histórico que nós vereadores vamos ser contra, o que é uma enorme injustiça”, ressaltou Garcia.

O vereador conclamou seus pares para que votassem pela aprovação do aumento salarial, que além de ser uma correção salarial importante corrigiria, ainda no salário de setembro uma injustiça praticada com esses trabalhadores. “Os poderes legislativo e executivo são independentes e harmônicos entre si um não pode invadir a competência do outro”, conclui Jorge Garcia.

Anteprojeto – De acordo com o anteprojeto enviado pelo Poder Executivo, seriam concedidos ainda em setembro de 2014, o aumento de 10% sobre a remuneração dos servidores que ganham um salário-mínimo. Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito Almir Melo demonstrou que esse percentual se encontrava abaixo das expectativas dos servidores, estava acima da perda inflacionária.

O prefeito ainda salientou que no início de 2015 enviaria uma nova proposta (Anteprojeto de Lei) ao Poder Legislativo, para que os salários dos mesmos servidores possam ser aumentados em mais 10%. “Estamos agindo para corrigir essa distorção de 12 anos, de acordo com as possibilidades orçamentárias do Município”, frisa o prefeito no documento.

Além de promover a correção dos menores salários dos servidores municipais, o prefeito Almir Melo também está estudando a implantação de um Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais. “Estamos avaliando a implantação de um instrumento como este, no sentido de evitar que os salários dos servidores possam ser utilizados como barganha política”, avalia.

Ressalta o prefeito Almir Melo, que o Governo da Reconstrução adota uma política de valorização dos servidores municipais mantendo o pagamento dos salários  antes do vencimento. Para o prefeito, essa política somente está sendo possível de ser executada após o saneamento das finanças do município, com a adequação das despesas ao orçamento.