Tendo recebido o parecer jurídico como favorável pelo Dr. Maurício Barras
(Juiz de Direito da Comarca de Una/Ba), através de processo judicial, quando o jurista
entendeu que o município deve priorizar a educação de ensino fundamental e que
a Câmara Municipal não pode produzir leis que venham onerar a administração em
custos, e declarou que o artigo 187 da LOM é inconstitucional. Lei que determinava
a concessão aos estudantes universitários o direito ao “Transporte Universitário
Gratuito” bancado pelo município, e que já impera há mais de 20 anos na cidade,
oriunda de uma iniciativa de um gestor do passado e aprovada pela Câmara sem as
devidas vistas quanto a constitucionalidade, o município de Una/Ba acaba de ficar livre dessa obrigatoriedade.
Contudo, segundo informações da prefeita Diane Rusciolelli, nunca foi
seu interesse retirar por completo o serviço. Muito pelo contrário, a prefeita
demonstra sensibilidade às causas estudantis, mas não pode tirar esse custo
operacional de onde não existe. É interesse de a prefeita Diane Rusciolelli
continuar sim com os serviços do “Transporte Escolar Universitário”. Contudo, feito
dentro das condições em que o município possa arcar, sem gerar prejuízos para
os demais serviços oferecidos para a comunidade.
De acordo com as informações, Diane pretende manter sua proposta inicial
do serviço quando as reuniões com os universitários foram tupidamente interrompidas
por um determinado estudante que tentou utilizar-se do ensejo para gerar um
fato político contrário aos interesses do município, mas que só agradava a sua
pessoa. Segunda ainda as informações, o transporte será mantido, mas sem a
obrigatoriedade. Será feito por veículo do município que ficará a disposição
dos estudantes (salvo em caso de quebra). Por outro lado, os estudantes terão
que contribuir com uma cota mensal destinada a compra de combustível do veículo,
tendo em vista o autoconsumo de combustível do município com o Transporte
Escolar do ensino Fundamental (responsabilidade municipal), além de consumo com
máquinas e outros veículos, o que limita a cota com esses gastos.
A de se lembrar de que também no governo passado, o “Transporte Escolar
Universitário” os alunos tinham que contribuir com o combustível. No início de
seu governo, a prefeita Diane Rusciolelli fez de tudo para conseguir manter o
transporte universitário sem essa taxa de combustível, o que fez por dois anos
de seu governo. Entretanto, devido a grande queda de arrecadação, a necessidade
de fortes investimentos na saúde (referência na região), e o alto índice da
folha de pagamento com os constantes reajustes, essa prerrogativa ficou
impossibilitada, obrigando a redução de gastos.
“Estou aqui para servir a população. Mas esse serviço deve ser feito de
forma tal que não venha a prejudicar ninguém. Por isso é que temos que realizar
as estratégias e programações. Sou parceiro dos universitários. Sobretudo dos
que lutam com muita dificuldade para conseguir galgar melhores caminhos de sobrevivência
através dos estudos. Vamos sim manter o transporte universitário, com a ajuda e
colaboração de todos”. Disse a prefeita para nossa reportagem.
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