O prefeito de Canavieiras, Almir Melo, está
preocupado com a inércia do Poder Legislativo em relação à apreciação de
projetos enviados pelo Poder Executivo, considerados de grande importância para
o desenvolvimento do Município. Entre esses projetos estão a autorização para
que a Prefeitura possa participar do Consórcio Intermunicipal da Mata Atlântica
(Cima) e o que autoriza o convênio para a Municipalização do Trânsito.
O projeto do Consórcio Intermunicipal da Mata
Atlântica foi enviado à Câmara Municipal em outubro de 2013 e é essencial para
que Canavieiras possa cumprir a Lei 12.305/10, que estabelece a Política
Nacional de Resíduos Sólidos. A instituição tem o objetivo de promover o desenvolvimento
regional e é integrado pelos municípios de Camacã, Santa Luzia, Mascote, Una,
Arataca, Pau Brasil, Jussari, Itaju do Colônia e São José da Vitória.
Antes mesmo de entrar em vigor, a Lei que
institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos está sendo ampliada – através
do projeto de lei 3.408/15 – pelo Congresso Nacional, com a proibição de
descarte irregular de resíduos em vias públicas. Com isso, a Prefeitura não
poderá se adequar às novas regras e sofrerá pesadas multas por crime ambiental,
causando prejuízos irreversíveis para as finanças do Município.
A lei que se encontra em tramitação no Congresso
exige planejamento municipal para sanar dois graves problemas, como o despejo
clandestino de resíduos da construção civil e a convergência entre a coleta
seletiva e a reciclagem. Com isso, o município terá de legislar sobre as
permissões e ainda estipular os locais de descarte, com as punições para quem
desrespeitar as regras.
Apesar das várias tentativas de convencimento dos
vereadores da oposição, feitas pelo vereador líder do Executivo, Jorge Garcia,
e dos prefeitos que integram o Consórcio Intermunicipal da Mata Atlântica, o
projeto esbarra no desinteresse dos membros oposicionistas do legislativo.
“Estamos correndo contra o tempo e precisamos estar com nossas obrigações em
dia quando a lei entrar em vigor. Se não houver nenhuma ação positiva do
legislativo vamos ter que ir buscar o Poder Judiciário, para que Canavieiras
possa estar em consonância com a legislação”, assegura o prefeito Almir Melo.
Outro projeto que se encontra paralisado na
Câmara Municipal é o da Municipalização do Trânsito de Canavieiras, que tem
como objetivo celebrar convênios com a União e o Estado. O projeto prevê,
ainda, a criação da Diretoria de Trânsito (Ditran) e da Junta Administrativa de
Recursos de Infração (Jari), ambas vinculada à Secretaria Municipal de Obras e
Transportes.
Dentre as competências da Ditran estão fazer
cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas
atribuições; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos,
pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de
ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos
e equipamentos de controle viário. Enviado ao legislativo em outubro de 2014, o projeto também se encontra
paralisado.
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