Dos 26 municípios atendidos pelo escritório regional do Sebrae, no Território Litoral Sul, Ilhéus é o que apresenta o menor índice de inadimplência, segundo dados da Receita Federal. Mesmo assim, a secretaria municipal de Indústria e Comércio (Sedic) passa a executar nesta segunda-feira (3) um plano estratégico de atendimento ao empreendedor que possui boletos mensais em aberto, até maio deste ano. Estes poderão parcelar os débitos em até 120 meses.
Em Ilhéus, a cada 100 empreendedores cadastrados, 47 estão em atraso, enquanto a média nacional de inadimplência é de 60 a cada 100 empreendedores. O município conta com 5.244 trabalhadores formalizados como Microempreendedor Individual. Essa é a primeira vez que esse segmento empresarial poderá pagar os impostos devidos em parcelas. Cada prestação deve ter valor mínimo de R$ 50 e o prazo para aderir ao programa de renegociação das dívidas é de 90 dias.
A solicitação de adesão será feita por meio do site da Receita Federal. Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração. “Na Sala do Empreendedor, os técnicos da Sedic foram treinados para ajudar nos procedimentos ou oferecer mais informações”, assegura o secretário Paulo Sérgio Santos. A Sala do Empreendedor de Ilhéus funciona no anexo de Secretarias da Prefeitura, na rua Santos Dumont, centro.
O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Que quem parcelar seus débitos poderá reaver os direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença ou licença-maternidade, além de participar de licitações com os governos Federal, estaduais e municipais. Para que o pedido seja validado o contribuinte deverá pagar a primeira parcela em até 2 (dois) dias após a realização do pedido, ou até o último dia útil mês, o que ocorrer primeiro.
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