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terça-feira, 24 de junho de 2014

Secretário municipal do PT em Una denuncia prefeita de Nepotismo e ferir Lei Orgânica do Município

"Todos em Una estão acostumados a ver prefeitos quebrarem leis com facilidades. Resta saber o que as pessoas acham disso e os vereadores também. Em 2012, após leituras e algumas mudanças, a Câmara de Vereadores da época, divulgou a terceira edição da Lei Orgânica Municipal onde na Seção IV que trata dos auxiliares diretos do prefeito, no Artigo 86 caput V: 

ART. 86: São condições essenciais para investidura do cargo de secretário ou diretor:
I - ser brasileiro;
II - ser portador de Idoneidade Moral;
III - ser maior de 18 anos;
IV - estar no exercício dos direitos políticos;
V - não ser parente em até 2º grau, do Chefe do Executivo, para os cargos de Secretário Municipal ou equivalentes.
Portanto, a prefeita está infringindo a lei quando ela coloca seu irmão César Rusciolelli a frente da Secretaria de Desenvolvimento Social
Bom, como é praxe em Una os prefeitos realizarem o que quiserem, cabe aos vereadores dizerem a que eles vieram, pois essa é uma infração clara da Lei Orgânica Municipal e não pode acabar igual o antigo governo, que também divulgamos sobre o nepotismo em Março de 2010." Finalizou o secretério do partido Adriano Ruciolelli em seu Blog de Notícias. Vale lembrar que o denunciante também é parente da prefeita de Una (primo em primeiro grau). 

Divulgamos aqui em nosso Blog a Lei Orgânica da nossa cidade reeditada pela Câmara em 2008 e divulgada em 2012 Além de ferir a Lei Orgânica Municipal a prefeitura de Una também fere leis federais inclusive a lei divulgada pelo STF também em 2008, é a Sumula Vinculante 13." Finalizou o secretério do partido Adriano Ruciolelli em seu Blog de Notícias. Vale lembrar que o denunciante também é parente da prefeita de Una (primo em primeiro grau). 


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