O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia publicou esta
semana o Parecer Prévio aprovando as contas da Prefeitura de Canavieiras,
relativas ao ano de 2014, sob responsabilidade do prefeito Almir Melo. A
prestação de contas teve como relator o conselheiro Paolo Marconi, que as
julgou regulares.
Para o prefeito Almir Melo, a análise das contas de 2014, sob sua
responsabilidade, são uma demonstração de que os recursos públicos de Canavieiras
são tratados com zelo, transparência e honestidade. “Basta examinarmos o
Parecer Prévio para verificar que cumprimos fielmente a Constituição Federal e
a legislação em vigor, inclusive a Lei de Responsabilidade Fiscal”, ressalta o
prefeito.
No Parecer Prévio, o conselheiro Paolo Marconi ressalta o
cumprimento dos limites do constitucionais para a área da educação. Ressaltou o
conselheiro, que na educação foram investidos 28,40%, acima, portanto, do
limite de 22% previsto. O Governo da Reconstrução ainda investiu 11,11% a mais
do que o exigido pela Lei 11.494 para o Fundeb: ou seja, investiu 71,11%, valor
acima dos 60% previstos.
Na Saúde, o Governo da Reconstrução também ultrapassou o limite
mínimo de 15% exigido pela Constituição Federal ao aplicar 17,25% do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156, e dos recursos de que
tratam os artigos 158 e 159, I, alínea b e §
3º, da Constituição. Segundo o prefeito Almir Melo, a saúde e a educação são
duas áreas prioritárias da sua administração.
Ressalvas – De acordo com o Parecer
Prévio, mesmo aprovada porque regulares, o relator Paolo Marconi apontou
ressalvas, em sua grande maioria por falhas de prefeitos vereadores e
presidentes da Câmara de gestões anteriores. A mais significativa delas é de
responsabilidade do ex-prefeito Zairo Loureiro e diz respeito à não restituição
de R$ 373.546,41 ao Fundo de Desenvolvimento da Educação (Fundeb).
Também estão evidenciadas no Parecer Prévio a falta de
ressarcimento de recursos de ex-prefeitos, sendo que um deles, Zairo Loureiro
aparece como o maior devedor – mais de R$ 1 milhão. Todas essas providências
determinadas pelo TCM foram objeto de ajuizamento de ações de execução fiscal
por parte da prefeitura.
Para Almir Melo, não é possível que o Município tenha que
restituir os recursos mal utilizados ou desviados por ex-gestores, em prejuízo
da prestação de serviços à população. “Já temos algumas ações judiciais em que
já foram bloqueados bens de ex-gestores, para que possam garantir os prejuízos causados
à Administração. É preciso que os processos sejam julgados com celeridade, para
que esses recursos voltem ao erário o mais depressa possível”, frisa o
prefeito.
Explica o prefeito Almir Melo, que todas as dívidas dos
ex-gestores – Executivo e Legislativo – que não foram pagas se encontram sub
judice, pois a Procuradoria Geral ingressou com ações de Execução Fiscal, após
os avisos de cobrança que não foram honrados. “Tomamos todas as providências e
agora estamos sofrendo ressalva em nossas contas, apesar de ter tomado todas as
medidas cabíveis”, diz o prefeito.
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