O prefeito de Canavieiras, Almir Melo, está preocupado com a falta
de apreciação de alguns projetos enviados ao Legislativo, o que vem
prejudicando o andamento do serviço público municipal. Um deles é o que dispõe
sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais de
Assistência Social.
Segundo explica Almir Melo, os benefícios em virtude de
nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, medidas emergenciais
e de calamidades pública precisam ser revistos e modificados pelo Legislativo
municipal. O projeto foi enviado em 4 de dezembro do ano passado, através do
Ofício 177/215, e até agora não foi objeto de apreciação pelos vereadores
canavieirenses.
As mudanças na lei municipal de concessão dos benefícios foi
solicitada pela Coordenação Estadual de Proteção Social Básica (CEPSB), com a
eliminação de termos como “auxílios eventuais” e “natureza assistencial”, que
podem ser confundidos como prática de assistencialismo. O projeto enviado à
Câmara prevê apenas a adequação da legislação, com a introdução do artigo 31,
revogando as leis nº 845, de 31 de outubro de 2007 e a nº 1.034, de 30 de
outubro de 2015.
De acordo com o parecer do CEPSB, com as mudanças na legislação
brasileira, notadamente quanto ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), é
preciso que a legislação municipal esteja em consonância com as outras normas
legais. Enquanto não houver a mudança na lei municipal, os benefícios que
dependem de cofinanciamento com o Governo do Estado poderão sofrer restrições.
Para tanto, no projeto enviado à Câmara, em seu artigo 29, consta:
“ O Município de Canavieiras deverá envidar esforços para ajustar com o Estado
da Bahia, estratégia de cofinanciamento dos Benefícios eventuais, a partir: I –
da identificação dos Benefícios implementados no Município de Canavieiras,
verificando se o mesmo está em conformidade com as regulamentações
específicas...;”.
Além desse projeto, ainda se encontram paralisados na Câmara Municipal
de Canavieiras os projetos que autorizam o Poder Executivo a participar do
Consórcio Intermunicipal da Mata Atlântica, enviado em 2013; e o projeto que
autoriza a celebração de convênio com a União e Estado da Bahia para a
implantação da Municipalização do Trânsito de Canavieiras, enviado em
2014.
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