Defensoria Pública pede suspensão da sessão de votação do Código Tributário de Ilhéus

A Defensoria Pública do Estado da Bahia expediu nesta segunda-feira (08) a recomendação da suspensão da sessão convocada pela Câmara Municipal de Ilhéus para análise e aprovação do Código Tributário Municipal e Lei de Planta Genérica de Valores. A romendação foi feita com base no recebimento de representação do Grupo Operativo da Ouvidoria Externa da Defensoria Pública, na qual a APPI/APLB-Sindicato possui representante.

No documento a Defensoria Pùblica do Estado da Bahia aponta a presença de erros materiais e de normas jurídicas nos textos do Projeto de Código Tributário Municipal e da Lei de Planta Genérica de Valores que podem ferir princípios constitucionais tributários, como da isonomia entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, capacidade contributiva, razoabilidade, dentre outros. A recomendação para a suspensão da sessão já foi encaminhada ao presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, Josevaldo Machado, bem como aos demais vereadores. 

Ainda na recomendação 001/2014 a defensora pública Cristiane Barreto Nogueira solicita não somente a suspensão da sessão convocada para análise e aprovação do Código Tributário Municipal e Lei de Planta Genérica de Valores, como também a elaboração de parecer jurídico por comissão ou técnico jurídico especialista na área tributária com vistas a subsidiar, com a devida vênia, o Poder Legislativo Municipal, haja vista a especificidade da matéria, e a divulgação à população sobre as medidas adotadas.