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| Agenor Bischner ex-prefeito de Arataca |
AS
IRREGULARIDADES ENCONTRADAS FORAM:
Ausências
e irregularidades em processos licitatórios
desconsiderando
as exigências previstas na Lei nº 8.666/93;
Violação
do art. 42 da LRF devido a insuficiência de recursos para cobrir
os
restos a consignações e retenções e as despesas de exercícios
anteriores
– DEA, realizadas no exercício de 2013;
Ausência
de devolução dos recursos glosados do FUNDEB no exercício
em
apreço devido sua aplicação em ações estranhas às finalidades
desse
Fundo;
Descumprimento
das exigências da alínea “b”, inciso III, do art. 20 da
LC
nº 101/00, no exercício financeiro de 2012;
Descumprimento
da regra prevista no § 4º do art. 9º da LRF, em razão
da
não comprovação da realização da audiência pública referente ao
exercício;
Ausência
dos Pareceres do Conselho de Acompanhamento e Controle
Social
do FUNDEB e do Conselho Municipal de Saúde;
Execução
orçamentária reveladora de irregularidades, falhas e
impropriedades
técnicas não devidamente esclarecidas, conforme
registros
do Relatório Anual de fls. 321/501 dos autos
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