Por analogia à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu o foro privilegiado para parlamentares, o desembargador Julio Travessa, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), remeteu o processo do prefeito de Canavieiras, Clóvis Roberto Almeida de Souza, conhecido como Dr. Almeida, para primeira instância. Essa é a primeira decisão neste sentido no Brasil.
O processo foi remetido para a Vara Criminal de Canavieiras, no sul da Bahia. O prefeito é acusado de homicídio culposo e não tem foro privilegiado, já que o crime não aconteceu enquanto o gestor estava no mandato, e sim quando o prefeito exercia a função de médico.
Na decisão, a desembargador concorda integralmente com as fundamentações exaradas pelo plenário do STF, como também pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Entende este Julgador ser impositivo, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, a remessa das ações penais originárias relativas a detentores de mandatos eletivos, quando os fatos apurados tenham sido cometidos antes da assunção do cargo ou, ainda que após esse marco, não possuam nenhuma relação com a função pública exercida, salvo quando já encerrada a instrução, entendido tal termo como sendo a intimação das partes para apresentação de alegações finas”, assinala.
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| Almeida começa a viver um verdadeiro inferno astral jurídico |
O processo foi remetido para a Vara Criminal de Canavieiras, no sul da Bahia. O prefeito é acusado de homicídio culposo e não tem foro privilegiado, já que o crime não aconteceu enquanto o gestor estava no mandato, e sim quando o prefeito exercia a função de médico.
Na decisão, a desembargador concorda integralmente com as fundamentações exaradas pelo plenário do STF, como também pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Entende este Julgador ser impositivo, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, a remessa das ações penais originárias relativas a detentores de mandatos eletivos, quando os fatos apurados tenham sido cometidos antes da assunção do cargo ou, ainda que após esse marco, não possuam nenhuma relação com a função pública exercida, salvo quando já encerrada a instrução, entendido tal termo como sendo a intimação das partes para apresentação de alegações finas”, assinala.
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