O
ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, apresentou hoje (23), no Palácio
do Planalto, as 35 metas prioritárias dos primeiros 100 dias de governo. Dentre
elas, está a extinção de 21 mil funções comissionadas e gratificações,
concessão de décimo terceiro salário para beneficiários do Bolsa Família,
revisão de aproximadamente 6,4 milhões de benefícios do INSS e apresentação de
projeto de combate ao crime organizado.
“Vamos lutar
internamente para fazer essas reduções dentro dos 100 dias. Cada vez que
diminuirmos a estrutura do governo federal, reduzimos os níveis hierárquicos,
reduzirmos o dispêndio com chefia, assessoramento e cargos comissionados, mais
dinheiro sai da atividade-meio e vai para a ponta”, disse Onyx sobre a meta dos
fim dos cargos comissionados.
A concessão do
décimo terceiro salário para o Bolsa Família foi uma proposta de campanha do
presidente Jair Bolsonaro. O Ministério da Cidadania se encarregará de
viabilizar o pagamento do benefício ao final do ano.
O
governo pretende apresentar um Projeto de Lei (PL) chamado “PL Anticrime”. É um
projeto para, segundo o governo, aumentar a eficácia no combate ao crime
organizado, ao crime violento e à corrupção. Com o PL Anticrime, a ideia é
“reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal”.
“Essa coisa de
que o sujeito comete um homicídio, recebe uma pena longa, cumpre alguns poucos
anos e passa de fechado para semiaberto, que na verdade é colocar o cara de
novo na rua. E, triste e invariavelmente, ele volta a matar”, argumentou Onyx.
O governo
federal também quer viabilizar o leilão de cessão onerosa. A cessão onerosa
trata de um contrato firmado em 2010, em que o governo cedeu uma parte da área
do pré-sal para Petrobras, que teve o direito de explorar 5 bilhões de barris
de petróleo. Com a descoberta de volume maior de petróleo na área, o governo
irá vender o excedente da área.
“O [ministro de
Minas e Energia] Almirante Bento e sua equipe estão construindo junto com a
Petrobras a possibilidade da agilização. E se tudo correr bem no terceiro
trimestre desse ano teremos o leilão da venda da cessão onerosa, daqueles
campos do pré-sal, e fazer com que o governo federal arrecade valores muito
significativos”, disse.
Segundo o
ministro, as metas foram selecionadas por cada um dos ministérios. “Não são
todas [as metas] nem necessariamente as mais importantes. São metas que o
governo vai se empenhar para ter a condição de apresentar após 100 dias de
governo. Estamos apresentando metas finalísticas escolhidas pelos ministérios,
marcando o compromisso dos ministérios com essa meta”.
Veja a lista completa das 35 metas prioritárias do governo
federal para os 100 primeiros dias:
Estímulo à agricultura familiar
Ampliar para 2
anos o prazo de validade das Declarações de Aptidão (DAP) do Programa Nacional
da Agricultura Familiar. Garantir a continuidade do acesso a milhões de
pequenos produtores a políticas de promoção da agricultura familiar.
13º Benefício do Bolsa Família
Expandir a
transferência de renda para as 14 milhões de famílias atendidas pelo programa
Programa Bolsa Atleta
Modernizar o
programa para estímulo de jovens atletas.
Implantação do Centro de Testes de Tecnologias de
Dessalinização
Mapear
tecnologias em sistemas de dessalinização nas condições de operação no
semiárido.
Programa Ciência na Escola
Promover
interação entre universidades e a rede de escolas públicas para o ensino de
ciências.
Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH)
Elaborar plano
para construção de barragens, sistemas adutores, canais e eixos de integração
de natureza estratégica e relevância regional.
Combate às fraudes nos benefícios do INSS
Processo de
revisão de cerca de 6,4 milhões de benefícios do INSS. A Medida Provisória n°
871, de 18 de janeiro de 2019, altera a legislação para aprimorar o
reconhecimento de direito a benefícios.
Redução da Máquina Administrativa
Extinção de 21
mil funções comissionadas e gratificações.
Intensificação do processo de inserção econômica
internacional
Promover a
inserção comercial do Brasil por meio da facilitação de comércio, convergência
regulatória, negociação de acordos comerciais e reforma da estrutura tarifária
nacional. Reduzir os custos de aquisição de insumos, bens de capital e bens de
informática.
Vinculação da autorização de concursos públicos à adoção de
medidas de eficiência administrativa
Estabelecer
novos critérios condicionando a análise de demanda de concursos públicos à
adoção de medidas como a digitalização de serviços, revisão de processos,
readequação de estrutura e competências, adesão ao processo centralizado de
compras etc.
SINE Aberto
Abrir os
cadastros de desempregados para empresas privadas do setor de recrutamento. De
acordo com o governo, menos de 3% dos contratados entre janeiro e novembro de
2017 foram admitidos utilizando a base de dados do SINE.
Alfabetização Acima de Tudo
Lançamento de
um programa nacional de definição de soluções didáticas e pedagógicas para
alfabetização, com a proposição de método para redução do analfabetismo a
partir de evidências científicas.
Privatizações no Setor de Transportes
Ampliar
investimentos na malha ferroviária e modernizar a infraestrutura aeroportuária
de 12 aeroportos. Leiloar 10 terminais portuários para ampliar a capacidade de
armazenagem e movimentação de granéis líquidos combustíveis.
Decreto de Facilitação da Posse de Armas
Decreto que
flexibiliza a posse de armas no país. O Decreto 9.685 foi editado em 15/01/19.
O objetivo do decreto é garantir ao cidadão brasileiro a integralidade do
direito constitucional à legítima defesa da vida e do patrimônio, cumprindo o
decidido pelos cidadãos brasileiros no referendo de 2005.
PL Anticrime
Propor projeto
de lei para aumentar eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento
e à corrupção. Pretende reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça
criminal.
Apoio à Operação Lava Jato
Imediata
recomposição do efetivo policial envolvido na operação, por meio de
recrutamento para missões e remoções.
Aprimorar o Sistema de Recuperação Ambiental
Aperfeiçoar o
procedimento de conversão de multas do Ibama.
Plano Nacional para Combate ao Lixo no Mar
Consolidar
diagnósticos, reavaliar indicadores de qualidade ambiental, definir valores de
referência e estabelecer diretrizes no âmbito de uma agenda nacional de
qualidade ambiental urbana.
Viabilizar o leilão do excedente da cessão onerosa
Obter aprovação
pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE para a revisão do contrato
de cessão onerosa e dos parâmetros técnicos e econômicos da licitação de área
do pré-sal, prevista para o terceiro trimestre de 2019.
Campanha nacional de prevenção ao suicídio e à
automutilação de crianças, adolescentes e jovens
Implementar
ações de conscientização e disseminação de informações visando à prevenção da
automutilação e do suicídio.
Regulamentação de Partes da Lei Brasileira de Inclusão
Garantir a
promoção do exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas
com deficiência e sua inclusão social.
Educação domiciliar
Regulamentar o
direito à educação domiciliar, reconhecido pelo STF, por meio de medida
provisória. Segundo o governo, 31 mil famílias utilizam esse modo de
aprendizagem.
Redução tarifária do Mercosul
Aperfeiçoar
instrumentos favoráveis ao setor produtivo por meio de redução tarifária e
dinamização da agenda externa para aumentar exportações, barateamento dos
insumos e de produtos e serviços.
Passaporte
Retirada do
Brasil do padrão de passaporte do Mercosul e retomar o Brasão da República como
identidade visual do documento. Fortalecer a identidade nacional e o amor à
pátria.
Fortalecer a vigilância e aumentar a cobertura vacinal
Imunizar as
pessoas para manter a erradicação de diversos agravos atualmente controlados.
Aumento da cobertura das seguintes vacinas: pentavalente, poliomielite,
pneumocócica, tríplice viral D1 e febre amarela.
Turismo
Melhorar o
ambiente de negócios do turismo e potencializar a atração de investimentos para
o Brasil. Instituir a Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio
Mundial. Publicar Instrução Normativa que possibilita a implantação da gestão
turística de áreas da União com potencialidade para o desenvolvimento
sustentável do turismo.
Reestruturar a Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
Racionalizar a
estrutura da empresa e valorizar a qualidade do conteúdo.
Estruturas e processos ministeriais
Racionalizar e
modernizar as estruturas e processos dos ministérios. Melhorar a gestão e uso
de recursos públicos dentro do programa de modernização do Estado.
Regras e critérios para ocupação de cargos de confiança no
governo federal
Impedir
loteamento político dos cargos públicos, adotando critérios objetivos de
nomeação, tais como: experiência comprovada, qualificação técnica e idoneidade
moral.
Programa Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e
Cidadania
Elaborar e
disseminar agenda de promoção da ética e da cidadania a ser adotada por escolas
no âmbito da sala de aula.
Combate à Corrupção no governo federal
Instituir
Comitê Interministerial de Combate à Corrupção do Governo Federal para a
condução da política de combate na administração pública federal.
Sistema Anticorrupção do Poder Executivo Federal
Capacitar e
treinar servidores das unidades de Gestão da Integridade e monitoramento dos
órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, interligando as atividades
relacionadas à integridade pública.
Atendimento eletrônico de devedores dos órgãos federais
Ampliar a
arrecadação ao implementar instrumentos facilitadores de pagamento de débitos
com a União.
Independência do Banco Central
Seguir modelo
vigente em economias avançadas, garantindo a independência do Banco Central.
Critérios para dirigentes de bancos federais
Aprimorar a
governança de instituições financeiras públicas por meio da fixação de
critérios para o exercício do cargo, alinhando com exigências já existentes
para o setor privado.
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