Pasmem os senhores, o
prefeito da cidade de Canavieiras (Sul da Bahia), numa ação totalmente
irregular e humilhante para os servidores municipais, está obrigando aos
trabalhadores da Educação a exercer uma atividade que nada tem haver com as
atribuições para que lhes foram conferidas, e que coloca em risco a vida dos
servidores.
O prefeito está
obrigando os servidores a atuarem como agentes no combate Pandemia Coronavirus
em área externa (nas ruas), e o pior, está obrigando aos servidores assinar uma
declaração de que os mesmos estão fazendo o referido trabalho por livre e espontânea
verdade, o que não é verdade.
“O Professor e o Servidor da Educação em regime
de trabalho de dedicação exclusiva não poderá, em nenhuma hipótese, ocupar
outro cargo, emprego, função pública ou privada, inclusive atividades como
autônomo (escritório, consultório), exceto nos casos de participação em órgão
de deliberação coletiva, relacionada com as funções de Magistério, participação
em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a
pesquisa, percepção de direitos autorais ou correlatos, ou, ainda, atividades
esporádicas previstas na Resolução nº 13/2002-CUN/UFES.”
Parágrafo Único. É
vedado atribuir ao funcionário encargos ou serviços diversos dos inerentes a
seu cargo, ressalvadas a hipótese a que se refere o artigo 39, as funções de
direção e chefia, bem como as designações especiais.
Veja abaixo o formulário
que os servidores da Educação estão sendo obrigados à assinar.
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