O governo vai publicar na próxima segunda-feira
(3), no Diário Ofical da União, medida provisória (MP) para adiar o
reajuste dos servidores públicos federais que estava prorgramado para o ano que
vem. A decisão foi comunicada hoje (31) pelo ministro da Fazenda,
Eduardo Guardia, durante a apresentação do Projeto de Lei Orçamentária
(Ploa) de 2019.
O presidente Michel Temer foi novamente convencido a adiar o
reajuste pela equipe econômica – na quinta-feira, ele havia informado que
manteria o reajuste dos servidores do Executivo para o ano que vem
"O orçamento [do ano que vem] foi elaborado como se esse reajuste
tivesse sido autorizado. No entanto, por determinação do presidente da
República, o ministro do Planejamento [Esteves Colnago] já encaminhou, na
data de hoje, a MP propondo mais uma vez o adiamento por 12 meses o
reajuste do servidor civil", explicou Guardia.
De acordo com o ministro, a previsão do reajuste está mantida do
Projeto de Lei Orçamentária, caso a MP que adia o aumento salarial não seja
aprovada no Congresso Nacional. O adiamento do reajuste dará flexibilidade de
R$ 4,7 bilhões para o próximo governo gastar com outras despesas, como
investimentos federais (obras públicas e compra de equipamentos).
Originalmente, o impacto seria de R$ 6,9 bilhões, mas Guardia explicou que um
total de R$ 2,2 bilhões de reajustes previstos não foi regulamentado e perdeu a
validade.
"Caso a MP não seja aprovada, nós já enfrentamos a questão de
preparar um orçamento compatível com essa realidade. Se a MP for aprovada, ao
longo da tramitação do Orçamento, o Poder Legislativo terá à
disposição recursos adicionais que poderão ser alocados no aumento de
investimentos públicos para o próximo ano", justificou.
Ao justificar a decisão de adiar o reajuste, que deveria estar em vigor
desde o ano passado, Guardia citou a necessidade de ajuste fiscal e disse que o
atual momento do país não comporta o crescimento de gastos públicos
obrigatórios, como é o caso dos salários do funcionalismo. "Nós estamos
demonstrando de maneira muito clara o compromisso do presidente com o
país. Sabemos do custo político de uma medida dessa natureza. Estamos adotando
uma medida que irá beneficiar o próximo governo, seja ele qual
for", argumentou, acrescentando que o adiamento do reajuste vai
dimunuir a "rigidez fiscal" no orçamento do futuro presidente, que será
eleito em outubro.
Reajuste do STF
A proposta de Orçamento de 2019 reserva recursos para o reajuste de 16%
no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado pelos
próprios magistrados. Eduardo Guardia explicou que o Executivo não tem
competência para definir, ou não, reajuste salaria dos outros Poderes.
"Precisamos conferir se a proposta orçamentária dos outros Poderes
respeitam a Emenda Constitucional nº 95, ou seja, o teto de gastos. O Executivo
não autorizou reajuste de outros Poderes porque não tem competência. É
preciso deixar isso claro", enfatizou.
O ministro afirmou, no entanto, que o presidente Michel Temer
manteve conversas com integrantes da cúpula do Judiciário para que os eventuais
reajustes salariais sejam compensados com o fim do auxílio-moradia.
Fundos exclusivos
O ministro Guardia também explicou que a proposta de Orçamento para 2019
não inclui uma eventual aprovação do projeto de lei que antecipa a cobrança de
Imposto de Renda (IR) para os fundos exclusivos de investimentos. Se aprovada
antes do fim do ano, a medida renderá R$ 10,7 bilhões para o governo no próximo
ano.
No ano passado, o governo tinha editado uma medida provisória mudando o
regime de cobrança dos fundos exclusivos de investimentos, mas o texto não foi
votado a tempo e perdeu a validade em 8 de abril. No fim de julho, o
governo enviou um projeto de lei para tentar alterar novamente a regra a partir
de 2019.
Atualmente, quem aplica dinheiro nesses fundos paga Imposto de Renda
apenas no resgate. O governo quer igualar os fundos exclusivos aos demais
fundos, cuja cobrança de IR incide duas vezes por ano.
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