Após as eleições, comissão especial da Câmara dos
Deputados terá pronta para votar nova legislação tributária. A proposta
promete racionalizar, tornar mais justa e eficiente a cobrança de impostos e
contribuições no país.
A promulgação da Proposta de Emenda Constitucional
nº 293/04, no entanto, só poderá ocorrer após o fim da vigência da intervenção
federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº
9.288/18), prevista para 31 de dezembro de 2018. O calendário de
tramitação final coincide com o início do mandato do novo presidente a ser
eleito em outubro.
O próximo mandatário poderá se beneficiar da
convergência, segundo especialistas, em torno das necessidades de mudança
na lei tributária, para simplificar a cobrança, acabar com a guerra fiscal
entre os estados e diminuir os chamados “efeitos regressivos” - que tendem a
onerar os contribuintes de renda menor.
Esses problemas são apontados por especialistas de
entidades e órgãos diferentes como o Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a Associação
Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal , o Centro de
Cidadania Fiscal (CCiF) e o Instituto Brasileiro de
Planejamento e Tributação (IBPT), responsável pelo o cálculo do Impostômetro.
IVA
Nas propostas há diferenças quanto à abrangência da
reforma, prazos, gradualismo, repartição da arrecadação, peso das alíquotas e
autonomia das unidades da Federação para tributar. É quase senso comum a
criação do Imposto de Valor Adicionado (IVA).
Alexandre Ywata, diretor de Estudos e Políticas Regionais,
Urbanas e Ambientais do Ipea, defende a adoção do IVA e explica como funciona o
imposto. “A empresa tem sua receita em função da venda de seu produto ou
serviço. Dessa receita que será tributada, desconta-se antes o gasto com os
insumos oferta daquele bem (matéria prima, transporte, energia, consultorias).
Assim, uma empresa que teve faturamento de R$ 2 milhões e que tem gastos de R$
1,8 milhão com insumos, e terá tributação em cima de R$ 200 mil”.
Na PEC, em fase final
de acolhimento de emendas, o IVA substitui o ICMS, IPI, ISS, Cofins,
salário-educação.
A reforma descrita na proposta de emenda
constitucional também acaba com o IOF e ainda estabelece um imposto seletivo
para arrecadação federal sobre energia elétrica, combustíveis líquidos e
derivados, comunicação, cigarros bebidas e veículos; entre outras medidas.
O relator da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly
(PSDB-PR), afirma que não haverá aumento da carga tributária e nem perda de
arrecadação para a União e para os estados. No caso dos municípios, esses
receberão mais tributos. Hauly acredita que haverá mais recursos com aumento da
eficiência de arrecadação, diminuição de litígios e da burocracia.
“Ao simplificar e eliminar nove tributos da base de
consumo substituir pelo IVA e um apêndice, vamos diminuir totalmente a
burocracia”, prevê.
Para Bernardo Appy, ex-secretário de Política
Econômica do Ministério da Fazenda e hoje à frente do CCiF, a
reforma tributária sobre bens e serviços “é a medida com maior impacto no
aumento da produtividade num horizonte de 10 a 20 anos”. Por isso, “deveria
estar na agenda de qualquer governo que deseja aumentar a renda dos brasileiros
nas próximas décadas”.
O ex-secretário da Receita Federal, Everardo
Maciel, enfatiza que o próximo presidente deverá se mobilizar para viabilizar
melhoria na legislação tributária. “Se não houver a intervenção direta do
[Poder] Executivo nada anda. É fora de propósito imaginar que o Congresso tenha
capacidade de iniciativa para deflagrar modificações desse porte”.
Caso a reforma tributária venha a ser aprovada como
descrita na PEC, o novo presidente terá de atuar no Parlamento pela
aprovação da legislação complementar que definirá, entre outras coisas,
alíquotas dos novos impostos. O novo governo também deverá cuidar da criação e
implantação das plataformas eletrônicas para declaração de ganhos e arrecadação
dos novos impostos.
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