O prefeito Almir
Melo editou o Decreto Municipal 052-2015, que prorrogou a validade do concurso
público da Guarda Civil Municipal de Canavieiras por mais dois anos, a partir
de 18 de maio de 2014, conforme prevê a legislação. O prefeito Almir Melo
afirma que, com isso, poderão serão chamados os candidatos aprovados que não
foram contratados no último concurso, realizado em 2012.
Explica o
secretário de Administração, Antônio Amorim Tolentino, que a prorrogação se
adéqua ao estipulado no edital do concurso. “O prazo de validade concurso era
de dois anos, a contar da publicação da homologação, prorrogável uma vez por
igual período”, disse Tolentino.
A retificação está
amparada na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que diz: “A
Administração pode anular seus próprios atos eivados de vícios que os tornem
ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade...”. Em vista do ato não se encontrar prefeito, o
próprio Poder Público Municipal, de onde foi originado, resolveu promover a
retificação.
Recentemente, guardas civis
Municipais de Canavieiras foram submetidos à avaliação de desempenho referente
ao estágio probatório estabelecido na Lei nº 540, do Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais de Canavieiras. A avaliação tem como objetivo valorizar o
desempenho, racionalizar a estrutura de cargos e carreira e estabelecer regras
para a evolução funcional dos componentes do quadro de servidores.
O estágio probatório tem período
de três anos, nos quais são analisados os requisitos idoneidade moral,
disciplina, pontualidade, assiduidade, aptidão e dedicação ao serviço. Não
havendo qualquer impedimento, o servidor passa a ser considerado estável,
cumprindo assim o aludido estágio probatório.
Em março deste ano, a Guarda Municipal de Canavieiras recebeu
fardamento novo e completo, dentro do programa de qualificação e valorização da
categoria. Um total de 48 kits de uniforme, incluindo boina,
camisa, calça, gandola, além do coturno foi entregue aos 24 guardas da
corporação.
Explica o prefeito Almir Melo que sua administração está
empenhada em investir na estrutura e formação da Guarda: “Queremos trazer um
aparato não apenas na estruturação física, mas também de conhecimento e dar
condições para que nossa Guarda Municipal não fique tão limitada em suas
funções”, explicou.
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